Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2141

Q1958989

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958989 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da administração pública.

Certo

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Q1958988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958988 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.

Certo

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Q1958987

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958987 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.

Certo

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Q1958986

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958986 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Certo

Errado

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Q1958928

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958928 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:

A

declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.

B

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.

C

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.

D

tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1958925

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

A

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

E

o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

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Q1958924

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958924 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos bens públicos

A

as ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial.

B

são características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade.

C

os bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.

D

os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

E

os terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.

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Q1958923

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958923 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.

B

A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.

C

Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.

D

A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.

E

Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

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Q1958922

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958922 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

A

aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador.

B

é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil.

C

as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.

D

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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Q1958921

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

C

É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

D

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

E

Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

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Q1958920

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958920 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.

B

A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público.

C

É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada.

D

Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições.

E

O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.

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Q1958918

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958918 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:

A

servidão administrativa.

B

desapropriação indireta.

C

tombamento.

D

requisição administrativa.

E

ocupação temporária.

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Q1958917

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Administração Pública direta e indireta:

A

autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo.

C

entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

D

os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas.

E

agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.

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Q1958916

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958916 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

A

o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades.

B

o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos.

C

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular.

D

não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição.

E

em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

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Q1958514

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958514 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Certo

Errado

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Q1958513

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958513 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados.

Certo

Errado

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Q1958512

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958512 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Certo

Errado

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Q1958511

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958511 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda.

Certo

Errado

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Q1958510

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958510 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Certo

Errado

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Q1958509

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958509 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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