Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com
entidades da administração indireta, mas também com
órgãos sem personalidade jurídica da própria administração
direta.
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.
A admissão em regime de emprego público exige aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa
por meio de contrato de trabalho.
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.
Apenas os servidores da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas estão enquadrados no regime
jurídico único.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser
classificados como bens dominicais, hipótese em que serão
suscetíveis de alienação.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são
bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é
considerado um bem desafetado.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso Fábio realize a prova do concurso público mencionado
e seja aprovado, ele poderá, de forma legal, cumular as duas
funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
As empresas públicas não integram a administração pública
direta e, por isso, não se aplicam a elas os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O prazo de validade do concurso público em questão pode
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando conveniente para a Administração Pública, o
agente público poderá dispensar a aplicação do princípio
da proporcionalidade nos processos administrativos.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
recai apenas sobre o agente público, em favor do
administrado.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proibição da cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que
deverá ser observado nos processos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A responsabilidade por ato de improbidade
administrativa independe de nexo de causalidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração do ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração Pública
independe do reconhecimento da produção de danos ao
erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
lei, baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, enseja a responsabilização do agente público
por ato de improbidade administrativa.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em
Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
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