Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2032

Q2049122

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049122 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público pretende contratar diretamente um violinista (profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada), para uma apresentação nas festividades do Natal.
Nesse caso, segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é:

A

Consumada.

B

Vinculada.

C

Inexigível.

D

Dispensável.

E

Discricionária.

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Q2049121

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049121 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação:
1. De escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
2. Nas modalidades pregão ou concorrência.
3. Anterior ao certame, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.
4. De registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2049017

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Contador |

Q2049017 Direito Administrativo

Leia. I – menor preço. II – maior desconto. III – melhor técnica ou conteúdo artístico. IV – técnica e preço. V – maior lance, no caso de leilão. VI – maior retorno econômico.
De acordo com a Lei 14.133/2021 as características relacionadas acima referem a(o):

A

credenciamento.

B

procedimento auxiliares.

C

critérios de julgamento.

D

registro cadastral.

E

serviços de engenharia.

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Q2049016

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Contador |

Q2049016 Direito Administrativo

Analise as assertivas.
Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: I – pregão. II – concorrência. III – concurso. IV – leilão. V – diálogo.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III e V.

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Q2049015

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Contador |

Q2049015 Direito Administrativo

Leia. I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Considerando a Lei. 14.133/2021 os itens acima se referem aos objetivos do(a):

A

modalidade de licitação.

B

processo licitatório.

C

julgamento das propostas.

D

planejamento de compras.

E

serviço de engenharia.

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Q2049014

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Contador |

Q2049014 Direito Administrativo

Analise as assertivas. De acordo com a Lei 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão:
I – Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II- Ser registrada em uma planilha Excel. III- Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV- Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III e V.

Q2049013

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Contador |

Q2049013 Direito Administrativo

Analise as assertivas.
De acordo com a Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisites.
I – Segurança. II – Funcionalidade e adequação ao interesse público. III – Desperdício na execução, conservação e operação. IV– Impacto ambiental. V - Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

Estão CORRETAS as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V.

D

II, III, IV e V.

E

I, II, III e V.

Q2044986

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044986 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis.
III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

II e V.

C

IVe V.

D

I e V.

E

III e IV

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Q2044528

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2044528 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a entidade classificada como uma autarquia.

A

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

C

Caixa Econômica Federal.

D

Petrobras.

E

Banco do Brasil.

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Q2044521

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2044521 Direito Administrativo

Podemos afirmar a respeito do princípio da legalidade da administração pública:

A

esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

B

diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade.

C

este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional.

D

significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

E

em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.

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Q2042568

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042568 Direito Administrativo

O prazo de vigência da ata de registro de preços, desde que comprovado o preço vantajoso, será de

A

dois anos, e poderá ser prorrogado, por igual período.

B

um ano, e poderá ser prorrogado, por igual período.

C

um ano, e não poderá ser prorrogado.

D

dois anos, e poderá ser prorrogado por um ano.

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Q2042567

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042567 Direito Administrativo

São condições para contratação por registro de preço o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

desenvolvimento obrigatório de rotina de controle

B

atualização periódica dos preços registrados

C

realização posterior de ampla pesquisa de mercado

D

definição do período de validade do registro de preços

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Q2042565

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042565 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, assinale a alternativa que defina corretamente o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

A

Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

B

Sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

C

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

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Q2042564

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042564 Direito Administrativo

É dispensável a licitação nos casos de

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q2042561

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042561 Direito Administrativo

Acerca do modo de disputa e respectiva definição, é correto afirmar que ele é

A

aberto, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

B

fechado, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

C

aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances sigilosos e sucessivos, de forma decrescente.

D

fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

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Q2042560

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042560 Direito Administrativo

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

técnica e preço

C

maior lance, no caso de concorrência

D

maior retorno econômico

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Q2042559

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042559 Direito Administrativo

Uma das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21 é assim descrita: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”. Tal descrição se refere a

A

concorrência.

B

concurso.

C

pregão

D

diálogo competitivo.

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Q2042558

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042558 Direito Administrativo

O parcelamento poderá ser adotado quando

A

a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.

B

o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.

C

o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

D

for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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Q2042556

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042556 Direito Administrativo

Acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de sítio eletrônico destinado à divulgação centralizada e facultativa dos atos exigidos pela lei e à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

B

Trata-se de endereço eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

C

Trata-se de sítio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

D

Trata-se de sítio eletrônico destinado à divulgação difusa e obrigatória dos atos facultados pela lei e à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

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Q2042555

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |

Q2042555 Direito Administrativo

Na hipótese de contratação direta indevida, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, se ocorrida com

A

culpa ou dolo.

B

dolo ou fraude.

C

culpa ou erro grosseiro.

D

fraude ou contradição aparente.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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