Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1920

Q2067024

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067024 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

A

Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

C

Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

E

Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2067023

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067023 Direito Administrativo

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

C

Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

D

Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

E

Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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Q2066948

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066948 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), assinale a alternativa correta.

A

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

B

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de dispensa de licitação.

C

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data limite para apresentação das propostas, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

Constitui-se hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2066947

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066947 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, com base na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B

O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.

C

As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.

D

Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

E

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

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Q2066926

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066926 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

A

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

C

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

D

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

E

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2066925

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados.

B

Prestação de serviços, com exceção dos técnico-profissionais especializados.

C

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D

Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Q2066924

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066924 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

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Q2066923

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066923 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)

A

duplo grau administrativo.

B

duplo controle administrativo.

C

dupla liberação.

D

monismo administrativo.

E

dupla garantia.

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Q2066847

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066847 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que(,)

A

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

a administração pública não deve anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios de legalidade.

C

no processo administrativo, em regra, há cobrança de despesas processuais.

D

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

E

o processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente de ofício.

Q2066845

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066845 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual benefício consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor?

A

Diárias.

B

Transporte.

C

Vencimento.

D

Ajuda de custo.

E

Auxílio moradia.

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Q2066831

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066831 Direito Administrativo

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catariana, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.
A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de representação na execução do contrato, o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço.

B

Caso haja necessidade de correção no objeto do contrato resultante de materiais empregados, deverá haver a revisão dos valores a serem pagos pela Administração Pública, com o propósito de garantir o equilíbrio financeiro do contrato.

C

Independentemente da verificação de dolo ou culpa, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração pelos materiais empregados.

D

Verificada as incorreções resultantes de materiais empregados, deverá a Administração Pública rescindir, imediatamente, o contrato com a revogação do respectivo edital licitatório.

E

Comprovada a atuação diligente do preposto do contratado, a responsabilidade civil por eventuais danos causados pelas incorreções de materiais empregados será excluída ou reduzida.

Q2066828

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066828 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina pretende realizar licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de data center e licenciamento de software. De acordo com o estudo técnico especializado, o serviço a ser contratado é comum, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente verificáveis. Salienta-se que a Administração Pública Estadual, com base em parecer da procuradoria, adotará a Lei nº 14.133/21 no procedimento licitatório.
Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

A

Caracterizado o serviço como comum, a modalidade de licitação obrigatória será o pregão, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço.

B

Por expressa previsão legal, as licitações para a contração de serviços de tecnologia da informação devem seguir a modalidade de concorrência.

C

Caso seja demonstrado que o objeto da licitação da Secretaria de Administração possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade deverá ser o pregão.

D

Na execução indireta de serviços de tecnologia da informação, o regime contratual deverá ser o da contratação semi-integrada.

E

Nas contratações de prestação de serviço especializado de data center, não se admite a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.

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Q2066772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066772 Direito Administrativo

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

A

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

B

a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

C

a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

D

a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

E

a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Q2066748

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066748 Direito Administrativo

As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é

A

a agência executiva.

B

a agência reguladora.

C

o consórcio público.

D

a fundação pública.

E

a organização da sociedade civil de interesse público.

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Q2066744

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066744 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 entrará definitivamente em vigor em 2023. Avalie se, de acordo com o Art. 12 da referida Lei, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. II - Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei. III - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. IV - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2065746

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065746 Direito Administrativo

É sabido que foi editada uma nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Considerando a inovação legislativa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os aspectos envolvendo lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A

O agente que celebrou um contrato na vigência da lei anterior com indevida dispensa de licitação poderá sofrer as penas mais gravosas previstas na nova legislação, desde que o contrato irregular tenha produzido efeitos na vigência da lei nova, em razão do caráter permanente do delito.

B

A partir da alteração legislativa, constitui o crime de patrocínio de contratação indevida o patrocínio de interesses privados perante Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pela própria Administração.

C

No crime de perturbação do processo licitatório, a conduta de fraude sofreu continuidade típico-normativo, ao passo que as condutas de impedimento ou perturbação passaram a exigir a elementar de violência ou grave ameaça para configurar o ilícito penal.

D

Constitui causa de aumento de pena do delito de omissão grave de dado ou informação por projetista, tipo penal inserido pela Lei nº 14.133/21 sem equivalente na legislação anterior, se o ilícito for praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem.

E

Não se tipifica o crime de contratação inidônea, conforme a nova redação legislativa, até que haja a conclusão do processo licitatório ou de dispensa de licitação, e a efetiva celebração do contrato entre o agente declarado inidôneo e a Administração Pública.

Q2065737

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065737 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina promoveu ação de improbidade administrativa em face de um determinado secretário municipal por lesão ao erário, visando à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
A respeito do tema ação de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O eventual pedido de indisponibilidade dos bens só poderá ser analisado no momento do pronunciamento da sentença de mérito.

B

O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

C

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

D

Devido a sua natureza cível, é válida a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

E

Em caso de extinção sem resolução de mérito, haverá o reexame necessário da decisão.

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Q2065722

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065722 Direito Administrativo

De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não persecução civil

A

deverá incluir, obrigatoriamente, a sanção de perda da função pública do servidor público que praticou o ato ímprobo.

B

deverá incluir, ao menos, uma das sanções pessoais previstas na Lei de Improbidade, prescindindo do integral ressarcimento do dano.

C

poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

D

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, independendo da oitiva do ente federativo lesado, e os valores recuperados pelo ressarcimento ao erário deverão ser utilizados em políticas públicas de combate à corrupção.

E

poderá ser celebrado pelo Ministério Público, mediante indispensável homologação judicial, apenas quando o acordo ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q2065714

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065714 Direito Administrativo

O Ministério Público, em novembro de 2022, ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ex-Governador do Estado Beta, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade que causou prejuízo ao erário, ocorrido à época em que João chefiava o Executivo estadual.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que

A

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.

B

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois viola o princípio da moralidade qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão público.

C

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional e tem por objetivo evitar o que a doutrina denomina de “apagão das canetas”.

D

foi inserida recentemente na Lei de Improbidade, estabelecendo a obrigatoriedade da citada assessoria jurídica de defender João, é constitucional, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

E

obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada integralmente inconstitucional, pois qualquer tipo de defesa judicial de ex-agente público por parte de órgão da advocacia pública viola sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça, para defender os interesses do ente federativo.

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Q2063971

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |

Q2063971 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é denominada

A

contratação integrada.

B

contratação semi-integrada.

C

concurso.

D

matriz de risco.

E

seguro-garantia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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