A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem j...

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Q2067023

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067023 Direito Administrativo

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

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