Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.078 questões
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024758
Direito Administrativo
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se
às sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, exceto o particular:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024752
Direito Administrativo
De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao
entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de
avaliação de sua aptidão e capacidade para o
desempenho do cargo:
I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.
Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.
Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024751
Direito Administrativo
Verificou-se, em processo disciplinar, que um funcionário
público do Município de Mãe do Rio acumulava
ilegalmente cargos públicos, violando o disposto na Lei
Municipal n. 454/2005. Diante desta situação o que poderá acontecer com este funcionário?
I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
I- Se for comprovada a boa-fé do funcionário, ele poderá optar por um dos cargos;
II- Provada a má fé do funcionário, este também perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que percebeu indevidamente;
III- Sendo um dos cargos, emprego ou cargo exercido no mesmo órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024749
Direito Administrativo
Sobre os princípios e competências de atuação das
guardas municipais previstos na Lei Federal n.
13.022/2014, analise as assertivas a seguir e marque a
alternativa correta:
I- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
II- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
III- Patrulhar preventivamente é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
IV- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
I- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
II- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
III- Patrulhar preventivamente é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
IV- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024747
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Responda a questão de acordo com o
previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16
de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a
criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio −
GCMMR e dá outras providências.
(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)
A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da
Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio. Sobre o assunto,
analise a assertivas seguintes e marque a alternativa
correta:
I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
I- As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo parcial responsabilidade à autoridade que as determinar. Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado;
II- A hierarquia consiste em graduações e classes, que identificam a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões respectivos, alcançados pelo servidor dentro da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio;
III- O respeito ao estado democrático de direito; o respeito e defesa da cidadania e dos direitos humanos; o respeito à justiça; a legalidade; o respeito à coisa pública; a impessoalidade; a moralidade; a eficiência; o profissionalismo; e, a ética e a probidade são princípios norteadores da atuação da Guarda Civil Municipal.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Bodocó - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |
Q4024535
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, que institui o regime
jurídico dos servidores públicos municipais, o Art. 109 estabelece deveres funcionais que devem orientar a conduta
do servidor no exercício de suas atribuições. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4024474
Direito Administrativo
Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas
ações no Princípio da Legalidade. Com base
nisso, assinale a alternativa que apresenta uma
conduta que NÃO está de acordo com esse
princípio.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4024459
Direito Administrativo
Para a realização de eventos de curta duração,
como os de natureza recreativa, esportiva ou
cultural, em áreas públicas, o responsável precisa
solicitar uma autorização formal. Desse modo,
assinale a alternativa que apresenta o nome
CORRETO desse procedimento.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024454
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre os
elementos que devem constar obrigatoriamente
em todo contrato administrativo, conforme a Lei
14.133:
I. Nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade do contrato.
II. O ato que autorizou a lavratura do contrato e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. A indicação da sujeição dos contratantes às normas da Lei 14.133 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa correta:
I. Nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade do contrato.
II. O ato que autorizou a lavratura do contrato e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. A indicação da sujeição dos contratantes às normas da Lei 14.133 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024452
Direito Administrativo
No que se refere às modalidades licitatórias,
especificamente sobre o Pregão, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024451
Direito Administrativo
Determinados atos administrativos podem ser
executados direta e imediatamente pela própria
Administração Pública, independentemente de
autorização do Poder Judiciário, inclusive com
possibilidade de uso da força para assegurar o
cumprimento da decisão administrativa.
Esse atributo dos atos administrativos denominase:
Esse atributo dos atos administrativos denominase:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024449
Direito Administrativo
No que se refere à modalidade licitatória
concorrência, assinale a alternativa incorreta
quanto aos critérios de julgamento.
A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024448
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou
Falso (F):
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024441
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente
a lacuna.
A ______________ do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.
A ______________ do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024438
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta dois
elementos dos atos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |
Q4024435
Direito Administrativo
Sobre a revogação dos atos administrativos,
analise os itens abaixo:
I. Incide sobre atos discricionários.
II. Produz efeitos retroativos (ex tunc).
III. Pode ser realizada pelo Poder Judiciário sempre que houver ilegalidade.
Está(ão) correto(s):
I. Incide sobre atos discricionários.
II. Produz efeitos retroativos (ex tunc).
III. Pode ser realizada pelo Poder Judiciário sempre que houver ilegalidade.
Está(ão) correto(s):
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Recepcionista |
Q4024377
Direito Administrativo
De acordo com a legislação brasileira, assinale a
alternativa correta sobre o serviço postal.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Farmácia |
Q4024101
Direito Administrativo
Um sistema de compra de medicamentos, especialmente
quando informatizado e bem estruturado, é fundamental
para garantir a segurança do paciente, a eficiência
operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais,
clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia
participa do planejamento de compras, com base na Lei
Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na
Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
julgue as afirmativas abaixo:
I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.
Está CORRETO o que se afirmar em
I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.
Está CORRETO o que se afirmar em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração |
Q4023972
Direito Administrativo
Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável
pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado
um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública
e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos
administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração |
Q4023966
Direito Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.
II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.
III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.
Quais estão corretas?
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