Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.132 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060204
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da Administração
Pública e às competências dos órgãos incumbidos de
sua fiscalização, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060203
Direito Administrativo
No planejamento das contratações públicas (Lei
nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP)
e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase
preparatória.
Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:
Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060197
Direito Administrativo
A administração municipal, ao exercer o controle
interno e a revisão de atos administrativos em uma
Prefeitura, deve pautar-se pela jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos por ilegalidade ou os revogue por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante para cargo em comissão, configura nepotismo e viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
( ) O princípio da motivação exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que o resultado decorre de comando objetivo da lei.
( ) A segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, visando proteger a confiança legítima do administrado perante os atos do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060196
Direito Administrativo
O servidor público da área administrativa, ao
revisar os procedimentos internos de uma prefeitura,
deve garantir a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios.
( ) O princípio da impessoalidade veda que o agente público atue com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que o interesse público é indisponível.
( ) Em observância ao princípio da publicidade, a divulgação de atos e obras pode conter nomes ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, desde que possuam caráter educativo.
( ) O princípio da eficiência, introduzido expressamente pela Reforma Administrativa de 1998, orienta que a atividade administrativa deve ser exercida buscando a otimização de recursos e rendimento funcional.
( ) Pelo princípio da legalidade, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060195
Direito Administrativo
Um Administrador municipal é consultado sobre
o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais
utilidade para o serviço público.
Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060192
Direito Administrativo
Um Administrador lotado na Secretaria Municipal
de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação
de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde
do município.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |
Q4060158
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme
a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |
Q4060154
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |
Q4060152
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade
dispõe de certa margem de liberdade para escolher a
solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa
liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o
regime jurídico-administrativo impõe limites normativos
ao exercício do poder discricionário. À luz da
Constituição Federal e da teoria dos princípios
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |
Q4060151
Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e
vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na
norma que confere a competência. Quando o agente
pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei,
ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
Q4060104
Direito Administrativo
Servidor público federal de 39 anos, técnico em
tecnologia da informação, é submetido a processo
administrativo disciplinar (PAD) por abandono de
cargo (ausências injustificadas por 45 dias
consecutivos). Durante o PAD, a defesa alega que o
servidor estava em surto psicótico nesse período,
apresentando documentação médica de internação
psiquiátrica por esquizofrenia paranoide, com início
dos sintomas coincidente com as faltas. A comissão
processante solicita perícia psiquiátrica retrospectiva.
O perito constata: (1) documentação hospitalar
robusta confirmando surto psicótico grave no
período; (2) delírios persecutórios sistematizados
envolvendo o ambiente de trabalho ("chefes
conspiravam para matá-lo"); (3) o servidor não
comunicou o afastamento por estar gravemente
desorganizado. Segundo o art. 186, §1º, inciso I da
Lei 8.112/1990, o princípio jurídico-pericial aplicável
é:
Q4060103
Direito Administrativo
Servidora pública federal de 42 anos, auditora fiscal,
diagnosticada com transtorno afetivo bipolar tipo I, é
encaminhada para avaliação pericial, após
estabilização de episódio maníaco com internação
psiquiátrica. Atualmente está eutímica, em uso de
lítio e olanzapina, com boa adesão. Apresenta leve
lentificação cognitiva (efeito medicamentoso) e
dificuldade para lidar com situações de alta
pressão/estresse que possam desencadear novos
episódios. A função de auditoria fiscal envolve:
fiscalização in loco de empresas, prazos rígidos, alta
demanda de produtividade, situações de confronto e
pressão. Não há déficit cognitivo que impeça
atividades burocráticas de menor pressão. A
servidora solicita readaptação. Segundo o art. 24 da
Lei 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta
os critérios CORRETOS para concessão de
readaptação:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |
Q4060074
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a autoridade
dispõe de certa margem de liberdade para escolher a
solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa
liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o
regime jurídico-administrativo impõe limites normativos
ao exercício do poder discricionário. À luz da
Constituição Federal e da teoria dos princípios
administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |
Q4060073
Direito Administrativo
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os
atos de improbidade administrativa importarão a
aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em
lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação
vigente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |
Q4060071
Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e
vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na
norma que confere a competência. Quando o agente
pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei,
ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Agronomia |
Q4060069
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme
a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059698
Direito Administrativo
Em um órgão federal que realiza compras recorrentes
de materiais de consumo, mas não pode definir
previamente a quantidade exata a ser adquirida ao
longo do ano devido à variação de demanda, o
assistente administrativo propõe o uso do sistema de
registro de preços. Considerando o Decreto n.º
11.462/2023, assinale a alternativa que justifica
corretamente a adoção dessa ferramenta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059697
Direito Administrativo
Em uma unidade pública enfrentando uma situação de
emergência decorrente de chuvas intensas que
danificaram instalações, necessitando-se de serviços de
reparo imediato sem possibilidade de licitação prévia
devido ao risco iminente, o técnico administrativo deve
recomendar a forma de contratação. Segundo a Lei n.º
14.133/2021, assinale a alternativa que indica a forma
procedimental correta.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059695
Direito Administrativo
Em um órgão federal responsável pela aquisição de
materiais de escritório para uso em diversas unidades
administrativas, o técnico administrativo identifica que
o objeto da contratação consiste em bens comuns,
padronizados e disponíveis no mercado. Diante da
necessidade de agilidade no processo, a modalidade de
licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021 que deve ser
priorizada para essa contratação é o(a)
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFONO - 6ª Região
Prova:
Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |
Q4059686
Direito Administrativo
Diante da necessidade urgente de adquirir pequenos
lotes de materiais de escritório para uma secretaria
pública, com valor estimado abaixo do limite para
processos competitivos e visando agilizar o
atendimento sem comprometer a legalidade, assinale a
alternativa que indica a modalidade de compra mais
adequada.
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