Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1164

Q3029098

Q3029098 Direito Administrativo

João tem um emprego público na área administrativa da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora atividade econômica em sentido estrito. Acresça-se que Alfa não recebe recursos públicos para o pagamento de suas despesas de custeio. Ao analisar se, à luz da Constituição da República, poderia vir a ter, de modo simultâneo, outro emprego público em sociedade de economia mista, João concluiu corretamente que é:

A

vedada a acumulação pretendida;

B

permitida a acumulação, independentemente de qualquer condicionante;

C

vedada a acumulação, salvo se houver compatibilidade de horários na jornada de trabalho dos dois empregos;

D

permitida a acumulação, desde que a soma de ambas as remunerações não ultrapasse o teto constitucional;

E

permitida a acumulação, desde que as sociedades de economia mista estejam vinculadas a entes diversos.

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Q3029095

Q3029095 Direito Administrativo

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

A

impessoalidade e vinculação ao edital;

B

segregação de funções e moralidade;

C

motivação e publicidade;

D

proporcionalidade e planejamento;

E

probidade administrativa e eficiência.

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Q3029094

Q3029094 Direito Administrativo

As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.
Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

a fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

B

o fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

C

a alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

D

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;

E

a viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.

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Q3029092

Q3029092 Direito Administrativo

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A

advertência;

B

demissão;

C

repreensão;

D

suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;

E

suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3029091

Q3029091 Direito Administrativo

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

A

não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;

B

é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;

C

não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;

D

é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;

E

não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.

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Q3029090

Q3029090 Direito Administrativo

Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração.
Tal modalidade de extinção corresponde a:

A

recusa;

B

renúncia;

C

anulação;

D

revogação;

E

contraposição.

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Q3029089

Q3029089 Direito Administrativo

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:

A

distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;

B

as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;

C

ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;

D

apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;

E

a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.

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Q3029088

Q3029088 Direito Administrativo

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;

B

Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;

C

o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;

D

na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;

E

eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.

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Q3028862

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil |

Q3028862 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 75, há casos em que é dispensável a licitação. Assinale a alternativa que contenha o objeto adequado para esse tipo de contratação:

A

bens ou serviços produzidos ou prestados no País, desde que envolvam alta complexidade tecnológica.

B

locação de imóveis, desde que inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

C

produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

D

bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

E

venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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Q3028861

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil |

Q3028861 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

contratação de agente financeiro para operação de crédito.

C

concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

contratação de tecnologia da informação e de comunicação.

E

prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.

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Q3028695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028695 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal Regional da 1ª Região, Clarice foi consultada acerca das hipóteses em que o ato administrativo é passível de revogação.
Ela respondeu que são passíveis de revogação:

A

os atos administrativos com prazos expirados;

B

os atos administrativos preclusos no processo administrativo;

C

os atos administrativos discricionários;

D

os atos que geram direitos adquiridos;

E

os chamados meros atos administrativos, tais como os atestados.

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Q3028693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028693 Direito Administrativo

Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que:

A

no caso atinente a morte por disparo de arma de fogo em decorrência de operação policial, a responsabilidade civil do Estado é fundada na teoria do risco integral;

B

o direito de regresso em relação ao agente público causador do dano em sede de responsabilidade civil é imprescritível, por se tratar de ressarcimento ao erário;

C

não é cabível o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade civil, diante da previsão constitucional;

D

o agente causador do dano não tem legitimidade para constar do polo passivo da ação judicial que visa à responsabilização civil do Estado;

E

tanto o Estado quanto o agente causador do dano respondem objetivamente pelos danos por este causados no exercício de suas atribuições.

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Q3028692

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028692 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

A

não pode ser imposta ao controle judicial da Administração Pública;

B

apenas é aplicável no âmbito do controle externo;

C

não precisa ser observada no exercício da autotutela;

D

há de ser atendida nas esferas administrativa, controladora ou judicial;

E

restringe-se às hipóteses de controle interno da Administração Pública.

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Q3028691

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028691 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:

A

o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;

B

o exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;

C

a realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;

D

a prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;

E

a realização de atividade econômica por uma empresa pública.

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Q3028690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028690 Direito Administrativo

No exercício da função relativa ao cargo de técnico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi regularmente investido, Astolfo praticou a conduta de revelar fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, promovendo beneficiamento por informação privilegiada, sendo certo que ele assevera que a sua conduta foi culposa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a aludida conduta de Astolfo:

A

está tipificada dentre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que não admitem a modalidade culposa e cujo rol é taxativo;

B

está tipificada dentre os atos de improbidade em todas as situações consagradas na norma, que comportam rol exemplificativo e que admitem a modalidade culposa e a dolosa;

C

está tipificada dentre os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, cujo rol é taxativo e que admitem somente a modalidade dolosa;

D

não está tipificada em nenhum dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, que admitem as modalidades culposa e dolosa, cujo rol é exemplificativo;

E

não está tipificada dentre quaisquer dos atos de improbidade consagrados na aludida norma, que pormenoriza as condutas puníveis de forma taxativa em todos os casos e que não admitem a modalidade culposa em nenhuma hipótese.

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Q3028618

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028618 Direito Administrativo

No âmbito do controle interno e externo dos atos administrativos, o Poder Judiciário poderá revogar:

A

todos os atos administrativos que apresentem vício de legalidade insanável, no âmbito do controle interno;

B

apenas os atos discricionários editados pelo próprio Judiciário, no exercício de função atípica, na esfera do controle interno;

C

os atos vinculados, ainda que editados pelo Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade, na seara do controle externo;

D

os atos que integram os processos administrativos que tramitem perante o Poder Judiciário, ainda que preclusos, nos limites do controle interno;

E

quaisquer atos vinculados ou discricionários que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no exercício do controle externo.

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Q3028423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028423 Direito Administrativo

Thompson, servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, dolosamente, praticou conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, em razão do que foi ajuizada a respectiva ação de improbidade pelo Ministério Público, que pleiteou, em caráter incidente, a decretação da indisponibilidade de bens do réu para garantir a integral recomposição do prejuízo. Em razão disso, ele está extremamente preocupado com a extensão e os limites de tal determinação.
Nesse contexto, acerca da temática que enseja o receio de Thompson, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A

a indisponibilidade pode recair sobre bem de família, mesmo se comprovado que tal bem não é fruto de vantagem patrimonial indevida;

B

o deferimento da indisponibilidade independe da demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo;

C

os montantes depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente de até 60 salários mínimos não podem ser objeto da decretação de indisponibilidade, diante da expressa vedação legal;

D

a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a liquidez no ressarcimento ao erário, independentemente da existência de bens móveis e imóveis no patrimônio do réu;

E

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa do dano indicado na inicial, permitida a substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro de garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3028421

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028421 Direito Administrativo

No âmbito das questões atinentes à organização administrativa, é correto afirmar que as entidades do terceiro setor são:

A

órgãos que integram a Administração Pública Direta;

B

pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta;

C

pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta;

D

pessoas jurídicas de direito público que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta;

E

pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.

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Q3028420

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028420 Direito Administrativo

Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há muitos anos, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, que vem perdurando por muito tempo, razão pela qual ela acredita que deve ter ocorrido a prescrição.
Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática da prescrição no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar contra Mércia, não há prazo para a sua conclusão, de modo que não pode mais ocorrer a prescrição;

B

o prazo de prescrição da infração disciplinar cometida por Mércia começa a correr da data do fato, não sendo relevante quando ele se tornou conhecido;

C

na hipótese de a infração disciplinar cometida por Mércia ser muito grave, não há prazo prescricional para que possam ser aplicadas as penalidades cabíveis;

D

caso a infração cometida por Mércia seja punível com a penalidade de demissão, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, ainda que tal conduta seja capitulada como crime;

E

interrompido o curso da prescrição, pela abertura de sindicância punitiva ou instauração do processo administrativo disciplinar, o prazo começará a correr da data em que cessar a interrupção.

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Q3028415

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3028415 Direito Administrativo

No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas, está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

A

a situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização;

B

a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação;

C

a ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano;

D

a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel;

E

a ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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