Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.190 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196614
Direito Administrativo
Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do
desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem
funções de utilidade ou de interesse público?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196613
Direito Administrativo
O princípio administrativo que diz que a Administração
Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade,
probidade e respeito aos princípios éticos que regem a
sociedade é denominado princípio da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196611
Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer
ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos,
como superfaturamento de contratos, malversação de
verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao
Estado, é denominada
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196609
Direito Administrativo
O processo administrativo, embora possa assumir
diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente
segue um rito procedimental estruturado em três fases
essenciais. Com base nessas informações, a etapa
de coleta, produção e análise das provas e informações que
fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196594
Direito Administrativo
O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação
dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da
Administração Pública é denominado
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196592
Direito Administrativo
O instrumento do processo licitatório conhecido como lei
interna da licitação, que determina as regras de como ele se
dará, é denominado
Ano: 2026
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
FEAS de Curitiba - PR
Prova:
Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |
Q4196591
Direito Administrativo
Ato que causa lesão ao erário, sendo qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades abrangidas pela Lei.
A descrição apresentada se refere à(ao)
A descrição apresentada se refere à(ao)
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196388
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório,
organizando o processo de contratação pública de forma
a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196382
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196381
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |
Q4196379
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196268
Direito Administrativo
Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio
porte, chega consulta formulada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento
concedido há quatro anos a uma empresa de
armazenamento químico em área predominantemente
residencial. O processo administrativo originário continha
parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou
que o parecer partiu de planta apresentada com
metragem incorreta e omitiu a existência de escola
municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196267
Direito Administrativo
O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma
administrativa para reorganizar serviços de saúde,
saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria
uma autarquia para regulação de serviços públicos,
autoriza a instituição de empresa pública para
desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma
fundação pública de direito privado em órgão da
Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia
mista municipal tratamento tributário próprio, sem
equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da
Procuradoria solicita exame preventivo de
constitucionalidade, pois o projeto será enviado à
Câmara com pedido de tramitação prioritária. O
procurador responsável deve avaliar a forma adequada
de criação das entidades, a distinção entre
desconcentração e descentralização, bem como os
limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais
exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens
como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196266
Direito Administrativo
No centro histórico do Município, um casarão particular
foi tombado por sua relevância arquitetônica e por
integrar conjunto urbano protegido. O proprietário,
alegando alto custo de manutenção e interesse em
construir estacionamento, inicia demolição parcial sem
autorização do órgão competente. A fiscalização
embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em
sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou
integralmente seu direito de propriedade e que, por isso,
poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata.
O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser
utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas
fachada e volumetria, e que a demolição compromete a
integridade do conjunto protegido.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196265
Direito Administrativo
Em contrato municipal de manutenção predial
continuada, a empresa contratada atrasou a substituição
de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto
atendimento. O fiscal do contrato relata risco de
interrupção parcial do serviço, divergência sobre
responsabilidade por evento previsível no termo de
referência e necessidade de aplicar penalidade. O
Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato,
ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar
valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer
medida, a Procuradoria recomenda identificar
corretamente cada instituto contratual, pois o uso
inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar
nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio
econômico-financeiro indevido. Considerando os
institutos aplicáveis aos contratos administrativos,
relacione corretamente as colunas:
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196264
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196262
Direito Administrativo
Um particular ocupa há mais de vinte anos área
pertencente ao Município, originalmente destinada à
implantação de equipamento comunitário, mas nunca
utilizada. No local, construiu moradia simples, paga
contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos
o reconhecem como dono. Ao ser notificado para
desocupar a área, apresenta requerimento administrativo
de reconhecimento de usucapião, alegando posse
mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A
Secretaria de Habitação demonstra preocupação social,
mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre
política pública de regularização, autorização de uso,
concessões especiais eventualmente cabíveis e
aquisição originária da propriedade por usucapião de
bem público.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196261
Direito Administrativo
Um aluno da rede municipal sofre lesão durante
atividade esportiva organizada pela escola, após queda
de estrutura móvel instalada para evento interno. A
família ajuíza ação indenizatória contra o Município,
alegando falha na manutenção do equipamento e
ausência de isolamento da área. A Secretaria de
Educação informa que o equipamento havia sido
montado por servidor municipal sem treinamento
específico, mas sustenta que o Município só responderia
se ficasse comprovado dolo do agente público. O
Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade
civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe
ação regressiva e se a apuração disciplinar deve
aguardar o término da ação indenizatória proposta pela
família.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196256
Direito Administrativo
Uma empresa de transporte escolar foi autuada por
operar veículos sem vistoria municipal regular. No
processo administrativo, a defesa alegou que não foi
intimada para apresentar documentos complementares,
que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão
do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem
explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário
entende que a Administração não precisa motivar
decisões quando o auto de infração é claro. A
Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da
inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade
administrativa poderá comprometer futura execução
fiscal e gerar condenação por honorários em ação
anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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