Home Concursos Públicos Questões Q3233211 A Lei nº 9.784/99 traz uma série de dispositivos que regulam... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3233211 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem | Q3233211 Direito Administrativo A Lei nº 9.784/99 traz uma série de dispositivos que regulamentam a instrução dos processos administrativos. A partir desses dispositivos, constata-se que Alternativas A o risco iminente permite à administração pública, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. B o órgão competente poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, havendo prejuízo ou não para a parte interessada, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral. C o comparecimento a audiência pública confere, automaticamente, à pessoa ou à entidade participantes a condição de interessado no processo, pois passaram a ser afetados, indiretamente, pela decisão administrativa. D o suprimento de ofício de intimação não atendida de terceiro para prestação de informações fica vedado, estando o órgão eximido de proferir decisão nesse caso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro