A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrati...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175810 Direito Administrativo

A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:

a edição de atos de caráter normativo

a decisão de recursos administrativos

o exercício da capacidade tributária ativa

a assunção de matérias de competência exclusiva de autoridade

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