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Q3753182
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |
Q3753182 Direito Administrativo
Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede - ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é: 
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