Acerca da lei que regula o processo administrativo no âmbito...

A lei estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente no âmbito da administração federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Um servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria.

Caso já tenha sido protocolado o processo administrativo, não será possível ao interessado desistir do pedido.