Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competên...

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Q337321 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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