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Q337321
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: CREA-PR Prova: FUNDATEC - 2012 - CREA-PR - Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica |
Q337321 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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