A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.