A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre proce...

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Q764511

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764511 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2° da Constituição Federal.

direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

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