São legitimados como interessados no processo administrativ...

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Q834564

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834564 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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