A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, e...

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Q838985

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q838985 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

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A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, e...

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