A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo admi...

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Q844651 Direito Administrativo

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, alguns critérios.


Sobre eles, analise os itens abaixo:


I. Atuação conforme a lei e o Direito Internacional.

II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades do Poder Público Municipal.

IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.


Estão CORRETOS, apenas,

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