Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Quanto à competência do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.

Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.

Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Na tramitação de um processo administrativo, foi estabelecido um prazo de dez dias par a a apresentação de uma certidão por parte do interessado. Considerando que a data da ciência foi 02/05/2019, o documento solicitado deveria ter sido entregue até o dia

Um assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospital para prestar serviços ao curso de medicina. Considerando o fato de que sua mãe é sócia de um dos hospitais que concorrem no edital, é dever do assistente

Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da administração pública assim como observar os critérios estabelecidos em lei. Considerando a necessidade de cumprimento de prazos e a tempestiva tramitação dos processos administrativos, esse agente deve observar o critério de

À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de

Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a

A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

II Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

III Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

IV Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.

Das afirmativas, estão corretas

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece um rol de direitos que os administrados têm perante a administração, sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados. Conforme prescreve a referida lei, o administrado tem o direito de

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

I A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

II O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

III O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

IV Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é critério que deve ser observado nos processos administrativos.

Das afirmativas, estão corretas

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;

III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;

IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Estão CORRETAS: 

Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.

Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da: