Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:
Com relação à legislação, julgue o item.
O servidor público estará impedido de atuar em
processo quando estiver litigando administrativamente
com o companheiro do interessado.
Com relação à legislação, julgue o item.
A autoridade administrativa poderá delegar a
subordinados a edição de atos normativos.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A instrução probatória do processo administrativo pode
se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão
responsável, ou por provocação dos interessados.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam
à eventual amizade íntima ou inimizade com o
interessado no processo administrativo, abrangendo também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o
terceiro grau, desse interessado.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal expressa em lei, o
processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior hierarquia.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia de poderes ou competências é possível
quando houver autorização legal.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de
função pública, com ou sem poder decisório.
Considerando a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições abaixo.
I - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha inimizade notória com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do interessado.
IV - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas de todos os dados e documentos que o integram, independente de quem o produziu.
Assinale a alternativa CORRETA.
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
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