Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
As intimações feitas sem observância das prescrições
legais serão nulas, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo
permitido seu início de ofício.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
É direito do administrado elaborar argumentações e
apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela
Administração Pública Federal.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Sobre os direitos e deveres dos administrados, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
II. É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
III. É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
IV. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
VI. O administrado além de outros direitos garantidos tem direitos a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a
agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidades representativas de classe, no que diz respeito
a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade
para figurar como interessadas em processo
administrativo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.
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