Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é todo e qualquer agente no exercício de
função pública, com ou sem poder decisório.
Considerando a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições abaixo.
I - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha inimizade notória com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau do interessado.
IV - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas de todos os dados e documentos que o integram, independente de quem o produziu.
Assinale a alternativa CORRETA.
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
De acordo com a lei 9. 784 de 1999, o administrado possui direitos e deveres perante a administração, assim, nas assertivas abaixo, se elas se referirem a um direito marque (1), se forem relativas a um dever marque (2)
( ) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
( ) não agir de modo temerário;
( ) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
( ) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando-se os preceitos doutrinários que regem o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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