Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897589
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897588
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897587
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897586
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897438
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897437
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897436
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei, não constitui um direito do administrado perante a Administração.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897435
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897228
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade
delegar a sua competência para
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895248
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, a decisão
coordenada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895247
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, garante-se como direito do administrado
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892258
Direito Administrativo
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das UC. A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892256
Direito Administrativo
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força
de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação
da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de
atos administrativos aos técnicos que atuam na administração das
UC. A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental |
Q1892245
Direito Administrativo
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o
servidor público federal que verificar, no ambiente de
trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base
nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que
sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
Q1891987
Direito Administrativo
João, servidor público efetivo de uma autarquia pública federal,
respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado
diretamente pela Controladoria-Geral da União em razão da
complexidade e relevância da matéria. Após o regular trâmite, a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu a
aplicação de uma penalidade de suspensão de dez dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889738
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, é necessário
adotar uma decisão administrativa que exija a participação de
quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam
que, pela relevância da matéria e diante da existência de
discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar
uma decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Provas:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
|
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |
Q1888119
Direito Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do
processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa
de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à
Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos,
a certeza da ciência do interessado:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886808
Direito Administrativo
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure
como parte interessada em processo administrativo protocolado
junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade,
não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de
idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com
40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física.
Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1886806
Direito Administrativo
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que
impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo
órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração
pública
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 002 |
Q1881461
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em:
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