Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e estudos de impacto do conteúdo do regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e
requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa
fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O ato de delegação de competência é revogável, a
qualquer tempo, pela autoridade delegante.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos de delegação de competência são de caráter
sigiloso.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É vedada a abertura de processo administrativo
mediante solicitação oral do interessado.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos
processos administrativos em que tenha a condição de
interessado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
preferencialmente na sede do Poder Judiciário,
cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto
grau.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por
liberalidade do administrador, a avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como
interessadas nos processos administrativos.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Conheça nossos planos