Home Concursos Públicos Questões Q1930818 Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1930818 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2022 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Enfermeiro | Q1930818 Direito Administrativo Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que Alternativas A podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva. C os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar. D é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. E os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro