Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o it...

Para interpretar adequadamente a questão apresentada, é crucial compreender que ela trata do processo administrativo, especificamente da intervenção de interessados no processo de decisão coordenada conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A legislação pertinente está contida na Lei nº 9.784/1999. Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Pública Federal. O artigo 31 dessa lei, por exemplo, prevê a possibilidade de intervenção de terceiros interessados no processo, para que possam contribuir com informações relevantes para a decisão.

Tema central da questão: A questão aborda o direito dos interessados de intervir em um processo administrativo para fornecer informações que possam subsidiar a decisão final. Isso é fundamental para garantir a transparência e a participação democrática no processo decisório administrativo.

Exemplo prático: Imagine um processo administrativo para a concessão de uma licença ambiental. Interessados, como ONGs de proteção ambiental, podem ter o direito de intervir no processo para apresentar dados técnicos que demonstrem possíveis impactos ambientais, contribuindo para uma decisão mais informada e equilibrada.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 31, permite que interessados intervenham no processo administrativo. Essa intervenção é importante para aprimorar a qualidade da decisão, fornecendo informações adicionais que possam não ter sido consideradas inicialmente.

Explicação sobre a alternativa incorreta: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", apenas a análise da alternativa correta é necessária. Não há outras alternativas para justificar.

Pegadinhas no enunciado: Uma possível pegadinha seria a interpretação da palavra "intervenção". O aluno deve entender que essa intervenção não significa decisão, mas sim a capacidade de fornecer informações para o processo.

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Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.   

Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.  

• prolação

substantivo feminino

1. fonética
2. ato ou efeito de pronunciar; pronunciação, articulação.
3. "uma boa p."

1. música
2. na rítmica medieval, a divisão da breve.

essa questão poderia ser melhor articulada, a palavra "poderão" deixa um tom muito subjetivo.