Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 50

Q3468924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468924 Direito Administrativo

À Luz da Lei n.° 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

A

sessenta dias.

B

trinta dias.

C

quinze dias.

D

dez dias.

E

cinco dias.

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Q3468923

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468923 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.

B

O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.

C

As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.

D

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q3468922

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468922 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.° 9.784/1999, para fins relacionados ao processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de

A

entidade.

B

órgão.

C

autarquia.

D

fundação pública.

E

agência reguladora.

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Q3466251

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466251 Direito Administrativo

No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

D

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Q3466250

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |

Q3466250 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3465880

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465880 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q3465879

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465879 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de

A

5 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

B

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C

15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

20 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E

30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

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Q3465853

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465853 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ou eletrônico.

A

declaração de imposto de renda

B

termo de audiência de conciliação

C

registro negativo no SPC

D

certidão de quitação eleitoral

E

certidão de inscrição em dívida ativa

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Q3465852

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465852 Direito Administrativo

O processo administrativo de cobrança do CRP‑23

A

terá número aleatório.

B

será iniciado por dois a cada ano, um por semestre.

C

terá abertura diretamente no sistema do CFP e intermediado pelo CRP‑23.

D

será vigente à época, com notificações digitais (qualquer meio digital, que confirme a identidade da pessoa).

E

será instaurado apenas quando a pessoa física deixar de cumprir suas obrigações.

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Q3465851

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Assistente Administrativo |

Q3465851 Direito Administrativo

De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimentos sobre a matéria, e Recuperação de Créditos (REFIS), junto ao Conselho Regional de Psicologia da 23ª (CRP‑23) Região, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração disciplinar “deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente as contribuições a que esteja obrigado”.

B

A punição para os casos de reincidência será no valor de duas anuidades.

C

A punição ao psicólogo não pagante restringe‑se às sanções de advertência e multa.

D

O SPC não é acionado em caso de inadimplência por parte do psicólogo.

E

No caso de novo atraso, a pena de multa não poderá ser imposta cumulativamente com outra penalidade.

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Q3459538

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3459538 Direito Administrativo

São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:

A

A revisão poderá ser requerida por qualquer interessado, no caso do servidor ser desaparecido.

B

Poderá ser requerida a sua revisão somente até 05 (cinco) após a conclusão.

C

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ocorrer desde que aduzam fatos ou circunstâncias supervenientes, suscetíveis de justificar a inocência do requerimento.

D

Tratando-se do servidor falecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer interessado.

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Q3459223

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética |

Q3459223 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data

A

da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

B

da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.

C

da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

D

da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

E

em que o interessado manifestar ciência formal nos autos, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

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Q3459222

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459222 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de

A

14 anos de idade.

B

16 anos de idade.

C

18 anos de idade.

D

21 anos de idade.

E

35 anos de idade.

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Q3459221

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459221 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar‑se

A

mediante autorização em lei específica.

B

a pedido de interessado, somente.

C

apenas mediante representação do Ministério Público.

D

de ofício, somente.

E

de ofício ou a pedido de interessado.

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Q3456680

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456680 Direito Administrativo

No campo dos processos administrativos regulados pela Lei n. 9784/99 é correto afirmar:

I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, apenas.
II. Atuação segundo os padrões éticos e morais subjetivos do gestor.
III. Sigilo dos atos administrativos oficiais.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

somente IV.

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Q3456600

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456600 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

A

o prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

da sindicância pode resultar arquivamento do processo.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q3456588

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456588 Direito Administrativo

Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ética, probidade, boa-fé e lealdade. Assim, é correto afirmar, segundo a Súmula Vinculante nº 13 que afronta esse princípio o ato de:

A

exercício arbitrário.

B

abuso de poder.

C

concussão.

D

nepotismo.

E

prevaricação.

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Q3456429

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456429 Direito Administrativo

No que tange à ciência de irregularidade no serviço público é correto afirmar que:

A

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante sindicância, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

B

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante processo administrativo disciplinar, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

C

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa somente no segundo caso.

D

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

E

a autoridade é obrigada a prover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de irregularidade grave, cuja sanção aplicada será a demissão, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

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Q3453603

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453603 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

B

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

C

cinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má‑ fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má‑ fé.

E

quinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial,salvo comprovada má‑fé.

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Q3453602

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453602 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.

B

Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.

C

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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