São regras sobre a possibilidade de revisão do processo adm...

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Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3459538 Direito Administrativo

São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:

A revisão poderá ser requerida por qualquer interessado, no caso do servidor ser desaparecido.

Poderá ser requerida a sua revisão somente até 05 (cinco) após a conclusão.

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ocorrer desde que aduzam fatos ou circunstâncias supervenientes, suscetíveis de justificar a inocência do requerimento.

Tratando-se do servidor falecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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