Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 33

Q3586454

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador |

Q3586454 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, explicitando os direitos e deveres dos administrados. Assinale a alternativa que expressa INCORRETAMENTE o dever do administrado.

A

Agir com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B

Apresentar os fatos conforme a verdade.

C

Exercer as atividades de modo temerário.

D

Fornecer as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3582910

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q3582910 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.

Certo

Errado

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Q3582566

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582566 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.

Certo

Errado

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Q3582565

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582565 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público e de aspectos atinentes ao processo administrativo, julgue o seguinte item, considerando o disposto nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999.

Segundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso com os requisitos jurídicos constitucionais, ainda que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999.

Certo

Errado

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Q3578376

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Edificações |

Q3578376 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

A

O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.

B

O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.

C

O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.

D

O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.

E

O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q3578153

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578153 Direito Administrativo

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

A

Contraditório, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos decisórios.

B

Instauração mediante provocação, instrução contraditória, decisão fundamentada, comunicação aos interessados e possibilidade recursal.

C

Igualdade entre as partes, oportunidade de manifestação, avaliação das provas, transparência procedimental e controle das decisões.

D

Direito de petição, contraditório processual, defesa técnica especializada, fundamentação das decisões e recurso hierárquico.

E

Participação dos interessados, apresentação de alegações, produção de provas, impugnação de decisões e revisão administrativa.

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Q3578037

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578037 Direito Administrativo

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada.

B

os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

C

no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.

D

a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.

E

o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.

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Q3573081

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573081 Direito Administrativo

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.

Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor

A

não poderá decidir os recursos administrativos porque esta competência é indelegável.

B

poderá decidir os recursos administrativos, e poderia também editar atos de caráter normativo.

C

poderá decidir os recursos administrativos, mas não poderia lidar com matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

poderá decidir os recursos administrativos, desde que o ato de delegação da competência seja publicado no meio oficial.

E

poderá decidir os recursos administrativos, sem prejuízo para a chefia imediata, já que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q3573080

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573080 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei n^o 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO

A

ter vista dos autos.

B

conhecer as decisões proferidas.

C

agir de modo urbano e temerário.

D

obter cópias de documentos neles contidos.

E

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q3573013

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |

Q3573013 Direito Administrativo

Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado

A

a dilação indevida na resolução dos litígios.

B

o retardamento abusivo da prestação jurisdicional.

C

a burocratização dos procedimentos no serviço público.

D

a celeridade de tramitação apenas dos processos judiciais.

E

a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.

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Q3565183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565183 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ao julgar um processo administrativo disciplinar, deixa de motivar sua decisão de demitir o servidor alvo do processo, alegando que, por se tratar de cargo de confiança, não havia necessidade de justificar formalmente a demissão do servidor investigado. Sobre a conduta do servidor, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:

I. Viola o princípio da motivação, pois a Administração deve justificar os atos que resultem em sanções, especialmente as que impliquem punição.
PORQUE
II. A Lei nº 9.784/1999 exige que atos administrativos que imponham sanções tenham seus motivos claramente expostos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3565178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565178 Direito Administrativo

Durante processo administrativo instaurado em um instituto federal para apurar condutas irregulares de determinado setor, um servidor que figura como parte interessada solicita acesso integral aos autos do processo. A chefia imediata nega o pedido, argumentando que o processo ainda não foi finalizado e que o acesso só será possível após o julgamento. Com base na Lei nº 9.784/1999, a conduta da chefia foi:

A

Correta, pois a consulta aos autos antes da decisão final poderia comprometer a isenção do julgamento.

B

Incorreta, pois o interessado tem direito à ampla defesa, o que inclui acesso aos autos desde a instauração do processo.

C

Válida, desde que o sigilo do processo tenha sido decretado a critério da chefia imediata.

D

Justificável, pois a publicidade dos processos administrativos sempre depende de autorização da autoridade superior.

E

Permitida, se o processo tiver sido instaurado de ofício e não por provocação do interessado.

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Q3564756

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564756 Direito Administrativo

Situações de infração disciplinar no serviço público podem variar desde condutas de menor gravidade, que comprometem a eficiência e a ordem administrativa, até faltas graves que afetam a moralidade e a legalidade da gestão pública. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos formais de apuração, com destaque para a sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), cada qual com requisitos e finalidades específicas. Esses procedimentos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a lisura das decisões administrativas.Conhecer o limite de atuação de cada instrumento é imprescindível para a correta aplicação da legislação disciplinar. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O PAD pode ser instaurado sem assegurar defesa.

B

O servidor não tem direito de ser ouvido em processo disciplinar.

C

A sindicância é dispensável para infrações leves.

D

O PAD é obrigatório quando a falta funcional possa ensejar demissão, cassação ou destituição.

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Q3564431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564431 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo, visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.

II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3564430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564430 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:

I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3564395

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564395 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.

B

A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.

C

O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.

D

O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.

E

O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.

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Q3562148

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562148 Direito Administrativo

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

A

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

B

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

C

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

D

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

E

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.

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Q3562141

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562141 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser decidido em até

A

5 dias.

B

10 dias.

C

60 dias improrrogáveis.

D

90 dias.

E

30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

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Q3562127

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562127 Direito Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração

A

não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.

B

pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.

C

tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.

D

pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.

E

deve aguardar decisão judicial para anular.

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Q3554780

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554780 Direito Administrativo

De acordo com o CPD, as infrações disciplinares previstas na Lei n.º 6.530/1978 e Decreto nº 81.871/1978 são apuradas por meio de

A

Auto de Infração ou Termo de Representação, com ampla defesa.

B

processo interno sem notificação do autuado.

C

processo criminal no Ministério Público.

D

simples advertência verbal do CRECI.

E

reunião do conselho sem processo formal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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