Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Acerca do processo administrativo, julgue o item.
As linhas de um devido processo legal administrativo,
vinculante para toda a função público‑administrativa,
permitem dotar o agir do Estado não só de regras de
eficiência e de celeridade, mas, da mesma forma, de
uma carga de princípios e de valores jurídicos que
se alinham com o escopo de certeza e de justiça que
deve orientar a concretização de direitos.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente exigir.