Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 2

Q4127098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127098 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

A

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

B

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

C

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

D

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

E

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4122531

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122531 Direito Administrativo

Um servidor identifica que determinado ato administrativo foi assinado por autoridade com competência delegável, mas a motivação está incompleta e o interessado ainda não foi ouvido a respeito de documento que pode afetar sua situação funcional. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A motivação deve permitir controle da relação entre fatos, fundamento jurídico e decisão administrativa.
(__)A assinatura por autoridade diversa sempre impede correção do ato, ainda que a competência fosse delegável.
(__)A convalidação pode alcançar vício sanável quando ausentes prejuízo ao interesse público e dano a terceiros.
(__)O contraditório deve ser oportunizado antes de decisão que possa restringir direito do interessado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F.

B

V − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

V − F − V − V.

E

V − F − F − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4122528

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122528 Direito Administrativo

Em uma prefeitura, um protocolo administrativo chega sem cópia de documento essencial, mas contém identificação do interessado, pedido compreensível e indícios de urgência. O servidor responsável registra a pendência, comunica o interessado sobre a complementação necessária e encaminha o processo ao setor competente, sem paralisar indevidamente a tramitação. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A conduta compromete publicidade, pois comunicar o interessado pode expor dado processual interno antes do despacho conclusivo.

B

A conduta desloca a responsabilidade ao setor final, pois o encaminhamento sem documentação completa transfere o controle do protocolo inicial.

C

A conduta depende de despacho superior, pois saneamento documental e comunicação ao interessado não integram a competência ordinária do protocolo.

D

A conduta preserva legalidade, eficiência e transparência, pois registra a falha, orienta o interessado e evita atraso desnecessário na tramitação.

E

A conduta aplica eficiência de modo inadequado, pois urgência não autoriza tramitar processo com instrução mínima pendente de complementação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4118580

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118580 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, acerca da intimação do interessado para ciência de decisão ou para a realização de diligências, analise as alternativas a seguir:

I.A intimação deverá conter a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa, bem como a finalidade da intimação, data, hora e local em que deverá comparecer.
II.As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4118252

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118252 Direito Administrativo

A respeito de atos administrativos, processo administrativo e responsabilização por improbidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4118221

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118221 Direito Administrativo

Carmen, servidora pública federal, recebeu alegações escritas de um terceiro, que alegou ter interesse em um processo administrativo no qual ele não era parte, mas para o qual foi aberta a consulta pública para manifestação. Sobre esse assunto e com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, com prazo determinado de trinta dias para oferecimento de manifestação fundamentada.

B

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

C

Quando há o comparecimento de terceiros na consulta pública, a Administração deverá fornecer resposta individualizada a cada uma das alegações arguidas, ainda que sejam iguais entre si.

D

A abertura de consulta pública é imprescindível em todos os processos administrativos, para o fim de assegurar que não haverá prejuízos a terceiros.

E

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados sem a indicação do procedimento adotado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4117287

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117287 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir no que se refere à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo:
I - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
II - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - O reconhecimento de firma será sempre exigido nos documentos apresentados, independentemente de dúvida quanto à autenticidade.
IV - A autenticação de documentos exigidos em copia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, l e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4102403

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102403 Direito Administrativo

A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instâncias penal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o Poder Judiciário é acionado para garantir que princípios e garantias fundamentais sejam observados em procedimentos administrativos e investigativos, que têm como objetivo a coleta de provas e elementos informativos, os quais servirão de base à aplicação da sanção estatal.

Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

B

Em razão de sua independência funcional, nas investigações criminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado a comunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito da instauração e do encerramento de procedimento investigatório.

C

Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou de outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, a investigação criminal é atividade exclusiva ou privativa do delegado de polícia.

D

É inconstitucional a norma que confere ao Corregedor Nacional de Justiça a atribuição para requisitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

E

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4101193

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101193 Direito Administrativo

O processo administrativo é composto por certas fases, assinale a alternativa INCORRETA sobre a fase de instrução do processo administrativo

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

B

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

C

O interessado poderá, na fase instrutória е antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

D

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

E

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, inclusive dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4101186

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101186 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia resultará em instauração do processo disciplinar.

IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou instauração de processo disciplinar.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4100458

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100458 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade nas decisões da Administração Pública. Diante das regras dispostas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser livremente delegadas a terceiros, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.

B

O servidor ou autoridade que incorrer em impedimento por ter interesse direto ou indireto na matéria deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.

C

A arguição de suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados, se indeferida, suspenderá imediatamente o curso do processo administrativo até o julgamento definitivo do recurso.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é um ato de natureza ordinária e irrestrita, dispensando motivação ou justificativa relevante por decorrer do poder hierárquico.

E

Inexistindo competência legal específica para a matéria tratada, o processo administrativo deverá obrigatoriamente ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico dentro do órgão competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4100457

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4100457 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

C

Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4099458

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099458 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.

A

Apresentar documentos e formular alegações a qualquer momento do processo, inclusive após a prolação da decisão final, obrigando o órgão competente a reformar o ato atingido.

B

Fazer-se assistir por advogado em qualquer processo administrativo, sendo a presença desse profissional uma exigência obrigatória e indispensável para a validade de todos os atos praticados pelo administrado.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

Interpor recurso contra decisão administrativa apenas quanto às matérias de fato.

E

Interpor recurso diretamente à autoridade superior daquela que proferiu a decisão administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4099457

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099457 Direito Administrativo

Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser obrigatoriamente observados nos processos administrativos. Com base nas disposições gerais da referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos processos administrativos, é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, desde que a decisão busque o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

B

Em decorrência do princípio da oficialidade, os órgãos administrativos e seus titulares são proibidos de delegar parte de sua competência a outros órgãos que não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

C

É permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da autoridade administrativa sempre que houver atendimento a fins de interesse geral, independentemente de previsão legal expressa.

D

O critério da adequação entre meios e fins veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E

A cobrança de despesas processuais em processos administrativos federais é uma regra geral instituída para garantir a eficiência e o custeio dos atos instrucionais praticados pela Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4099098

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099098 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade nas decisões da Administração Pública.
Diante das regras dispostas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser livremente delegadas a terceiros, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.

B

O servidor ou autoridade que incorrer em impedimento por ter interesse direto ou indireto na matéria deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.

C

A arguição de suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados, se indeferida, suspenderá imediatamente o curso do processo administrativo até o julgamento definitivo do recurso.

D

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é um ato de natureza ordinária e irrestrita, dispensando motivação ou justificativa relevante por decorrer do poder hierárquico.

E

Inexistindo competência legal específica para a matéria tratada, o processo administrativo deverá obrigatoriamente ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico dentro do órgão competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4099097

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099097 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

C

Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4092755

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092755 Direito Administrativo

No que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência administrativa e as garantias dos administrados. Considere a situação de um grupo de docentes que pretende formular uma petição conjunta sobre o mesmo tema. À luz das disposições legais sobre a instauração do processo, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração Pública possui a prerrogativa discricionária de recusar o recebimento de documentos que apresentem falhas formais, de modo a evitar a instauração de processos fadados ao indeferimento.

B

O processo administrativo federal é regido pelo princípio da instância, de modo que sua instauração depende obrigatoriamente do requerimento do interessado, sendo vedado o início do processo de ofício.

C

Admite-se que uma pluralidade de interessados com pretensões e fundamentos idênticos formule os seus pedidos através de um único requerimento, desde que não haja preceito legal em sentido contrário.

D

Em atenção ao princípio da informalidade e da especificidade de cada caso, é vedado aos órgãos administrativos a elaboração de modelos ou formulários padronizados para o exercício do direito de petição.

E

O ordenamento jurídico estabelece a solicitação oral como a regra geral para o requerimento inicial do interessado, sendo a forma escrita exigida apenas como exceção nos casos de processos de maior complexidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4092582

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092582 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito Administração Federal, assinale a alternativa correta:

A

A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.

C

A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.

D

O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091364

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091364 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:

I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091191

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091191 Direito Administrativo

Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

C

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

D

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 4.027 questões