Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 2

Q4324823

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |

Q4324823 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da administração pública, pode-se afirmar que a(o):

A

indeferimento é válido, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade

B

ato administrativo que restrinja direito ou negue pretensão deve ser devidamente motivado

C

motivação somente é obrigatória quando a decisão implicar aplicação de penalidade administrativa ao interessado

D

administração pode indeferir pedidos administrativos sem motivação sempre que entender existir interesse público envolvido

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Q4322899

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322899 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Entretanto, o prosseguimento do processo não será prejudicado se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

B

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q4322897

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322897 Direito Administrativo

São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO

A

da legalidade.

B

da proporcionalidade.

C

da segregação de funções.

D

do interesse público.

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Q4321708

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321708 Direito Administrativo

Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

A

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior.

B

A revogação do ato administrativo eivado de vício de legalidade produz efeitos retroativos à data de sua expedição (ex tunc).

C

Constatado defeito sanável em ato administrativo que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração é obrigada a anulá-lo, sendo vedada a convalidação.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

O indeferimento de alegações ou pedidos formulados pelos interessados em processo administrativo independe de motivação explícita por parte do órgão julgador.

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Q4320518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320518 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320511

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320511 Direito Administrativo

Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão. Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade julgadora somente poderia aplicar penalidade se determinasse a instauração de novo processo administrativo disciplinar.

B

O relatório da Comissão possui natureza vinculante apenas quando conclui pela inocência do servidor, mas não quando recomenda a aplicação de penalidade.

C

A autoridade julgadora está integralmente vinculada ao relatório da Comissão Processante, razão pela qual não poderia aplicar penalidade após recomendação de arquivamento.

D

A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.

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Q4320343

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320343 Direito Administrativo

Durante processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor municipal, a comissão reuniu documentos e depoimentos que indicavam possível infração funcional. Antes da decisão, contudo, a autoridade competente afirmou que seria desnecessário permitir ao servidor conhecimento integral das imputações e oportunidade efetiva de defesa, pois a Administração possuía elementos suficientes para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A existência de documentos produzidos pela própria Administração substitui a necessidade de defesa quando houver indícios consistentes de infração.

B

A defesa pode ser dispensada se a possível penalidade não resultar imediatamente na vacância do cargo.

C

O processo disciplinar possui natureza interna, razão pela qual contraditório e ampla defesa são aplicáveis apenas na eventual fase judicial.

D

A Administração pode restringir a defesa sempre que a comissão disciplinar considerar suficientes as provas documentais existentes.

E

A apuração disciplinar deve observar contraditório e ampla defesa, permitindo ao servidor conhecer a imputação e exercer efetivamente sua defesa antes da imposição da penalidade.

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Q4319910

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319910 Direito Administrativo

Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

A aplicação de sanção disciplinar prescinde de processo formal quando houver confissão do servidor.

B

A instauração do processo disciplinar depende de prévia decisão judicial reconhecendo indícios de autoria e materialidade.

C

A Comissão Processante possui competência para aplicar diretamente a sanção disciplinar, desde que haja consenso entre seus membros.

D

A observância do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial de validade do procedimento, especialmente após a fase de instrução.

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Q4312321

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |

Q4312321 Direito Administrativo

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.

II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4308990

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308990 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

as decisões adotadas por delegação não precisam mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

B

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C

o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.

D

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

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Q4305557

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305557 Direito Administrativo

Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q4305077

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305077 Direito Administrativo

É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?

A

Sim, desde que haja delegação expressa de competência expedida pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

B

Sim, desde que as autoridades envolvidas tenham hierarquia equivalente, independentemente do Poder.

C

Sim, desde que a matéria em discussão verse sobre matéria disciplinar ou sancionatória.

D

Não, pois o instituto exige a participação de, no mínimo, cinco setores, órgãos ou entidades.

E

Não, pois o instituto não se aplica a processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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Q4304859

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304859 Direito Administrativo

Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio

A

não tem prioridade na tramitação do processo, e a revogação de seu pedido pode ser motivada, a critério da autoridade.

B

não tem prioridade na tramitação do processo, devendo a revogação de seu pedido ser necessariamente motivada.

C

não tem prioridade na tramitação do processo e não há necessidade de a revogação de seu pedido ser motivada, por ausência de previsão legal.

D

tem prioridade na tramitação do processo, e a revogação de seu pedido deve, necessariamente, ser motivada.

E

tem prioridade na tramitação do processo, não havendo necessidade de a revogação de seu pedido ser motivada, por ausência de previsão legal.

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Q4303512

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303512 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A motivação das decisões administrativas é obrigatória exclusivamente nos casos em que o ato importe na anulação, revogação ou suspensão de direitos anteriormente concedidos.

B

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são matérias passíveis de delegação a órgãos não subordinados, visando à celeridade do processo.

C

Os atos administrativos podem se qualificar como instrumentos secundários de regulação, cuja validade e conteúdo material estão condicionados à fiel execução dos comandos previstos em lei.

D

O processo administrativo federal se subordina ao princípio do formalismo rígido, de modo que os atos processuais dependem de forma determinada e específica sob pena de nulidade.

E

A desistência do pedido formulado pelo interessado gera a extinção automática do processo administrativo, ficando a Administração impedida de prosseguir com a instrução do feito.

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Q4302080

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4302080 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência é renunciável, podendo ser exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros, não se estendendo a parentes e afins.

D

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

E

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo que, salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q4298881

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298881 Direito Administrativo

Em um órgão federal, um servidor requereu administrativamente a revisão de ato que havia indeferido seu pedido de afastamento para capacitação. Após o protocolo do requerimento, a autoridade competente deu início ao processo administrativo e determinou a adoção das providências necessárias para a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor solicitou acesso aos autos e apresentou novos documentos que considerava relevantes para o exame da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O administrado pode acompanhar o processo, acessar os autos e apresentar documentos, observadas as restrições legais.

B

O administrado pode consultar os autos apenas após a decisão final, sendo incabível a juntada de novos documentos.

C

O administrado pode apresentar documentos, porém o acesso aos autos depende de autorização da autoridade responsável.

D

O administrado pode acompanhar o processo, mas a apresentação de documentos depende de autorização judicial.

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Q4296428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296428 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

A

Revogar o ato por conveniência porque o vício de competência pertence ao mérito administrativo.

B

Reconhecer o ato como válido em razão do decurso do prazo, dispensando manifestação do agente competente.

C

Submeter o ato à convalidação motivada pela autoridade competente, com o registro da correção do vício.

D

Manter o ato sem qualquer providência porque a presunção de legitimidade substitui a competência legal.

E

Anular obrigatoriamente o ato, pois todo vício de competência é insanável.

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Q4296178

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296178 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos processos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A motivação permite compreender os fatos e fundamentos que sustentam a decisão e favorece o seu controle.
(__)A Administração pode impulsionar a instrução de ofício, preservando a participação dos interessados e o direito de defesa.
(__)O formalismo moderado autoriza a Administração a suprir, de ofício, informação que caberia ao interessado apresentar, desde que a medida acelere a conclusão do processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − F − V.

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Q4296167

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296167 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

A

Manter o ato sem qualquer providência porque a presunção de legitimidade substitui a competência legal.

B

Revogar o ato por conveniência porque o vício de competência pertence ao mérito administrativo.

C

Reconhecer o ato como válido em razão do decurso do prazo, dispensando manifestação do agente competente.

D

Submeter o ato à convalidação motivada pela autoridade competente, com o registro da correção do vício.

E

Anular obrigatoriamente o ato, pois todo vício de competência é insanável.

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Q4295405

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295405 Direito Administrativo

Mário, servidor público estável do Município, passou a ser investigado criminalmente pela suposta prática do crime de corrupção passiva. No âmbito dessa investigação penal, o juízo criminal competente autorizou a realização de interceptações telefônicas, que colheram indícios robustos de que Mário solicitava vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás. Ciente dos fatos, a Administração Municipal instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor por meio de uma portaria que apenas indicava o nome do acusado, sua matrícula e a comissão processante, sem detalhar minuciosamente as condutas ou capitular juridicamente a infração. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a portaria inaugural do PAD municipal deve conter a tipificação exata da infração funcional e a descrição minuciosa de todas as condutas atribuídas ao servidor investigado.

B

A utilização de prova emprestada decorrente de interceptação telefônica criminal em sede de PAD municipal é vedada em razão do contraditório e da ampla defesa e da independência das instâncias.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da descrição detalhada dos fatos imputados ao servidor e é lícita a utilização de prova emprestada de interceptação telefônica produzida em sede de investigação criminal, desde que autorizada judicialmente.

D

Diante da instauração do PAD, Mário deverá se defendido por advogado ou Defensor Público. Eventual falta de defesa técnica constituída no processo administrativo disciplinar é capaz de ensejar a nulidade de todo o procedimento punitivo por cerceamento de defesa e violação ao contraditório efetivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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