Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, se não forem convocados pela administração, após a data da entrega das propostas, decorrido o prazo de:

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o:

Conforme Decreto nº 7.174, no julgamento das propostas em licitações do tipo técnica e preço, deverão ser adotados procedimentos para pontuação técnica das propostas com base em fatores como:

Em igualdade de condições, será assegurada preferência a uma determinada empresa segundo critérios de desempate que a Lei estabelece. O critério que assegura maior vantagem é o que se refere a bens e serviços:

As modalidades de garantia previstas na Lei nº 8.666, pelas quais o contratado pode optar, são:

Considerando unicamente o que determina a Lei nº 8.666/1993 e as informações contidas no documento, está correto afirmar que a irregularidade apontada pela Auditoria Interna refere-se ao fato da licitação ser

Sobre o procedimento licitatório, analise as seguintes afirmativas.

I. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, caracterizando, o edital, lei interna do certame que vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração Pública.

II. O princípio da adjudicação compulsória não impede que a administração, concluído o procedimento licitatório e de forma discricionária, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.

III. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

IV. A licitação deve ser anulada, quando presente ilegalidade no procedimento, ou pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas

Uma determinada prefeitura necessita executar uma obra de cunho social. O processo licitatório será aberto. De acordo com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:

Sobre os contratos da administração pública e sobre as licitações públicas, nos termos da lei 8.666/93, pode-se afirmar: I. É indispensável haver licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; II. Qualquer modificação ou adendo ao edital exige divulgação pela mesma forma em que foi divulgado o texto original, devendo ser reaberta a contagem do prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas; III. Esta lei veda qualquer benefício discriminatório, excetuando-se a preferência às empresas brasileiras, nos termos que especifica, em caso de empate em processo licitatório; IV. Em decorrência dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, surgiu o princípio do julgamento objetivo nas licitações; V. Os atos e procedimento da licitação pública não são sigilosos, sendo todas as informações acessíveis a qualquer cidadão brasileiro, exceto o conteúdo das propostas, até a respectiva data e hora de abertura; VI. Nos casos enquadrados como convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência; VII. É inexigível a licitação para a contratação de serviço de imprensa de diário oficial; VIII. Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite. Utilizando V, para indicar as afirmativas verdadeiras, e F para indicar as falsas, a sequência correta é:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. As compras na Administração Pública, sempre que possível, deverão I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II. ser processadas por meio de sistema de registro de preços. III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

Obra cujo valor de referência constante do projeto básico seja de R$ 650.000,00 deve ser licitada, conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, por

A respeito das licitações, marque a opção correta:

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

Na forma do art. 39 da Lei de Licitações, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto do valor para obras / serviços de engenharia na modalidade Concorrência (art. 23, inciso I, alínea “c", da Lei nº 8.666/1993), o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma:

O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas denomina-se

Em matéria de licitação, analise as assertivas a seguir:

 I. Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

II. A Administração poderá, quando devidamente justificado, descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.

III. A Administração acolherá, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

IV. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei de Licitações, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I. registro ou inscrição na entidade profissional competente.

II. comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

III. comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

IV. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações, devendo protocolar o pedido até

De acordo com a Lei de Licitação, os órgãos ou entidades da Administração Pública poderão possuir comissões permanentes ou comissões especiais. As comissões serão integradas por, no mínimo,