Dentre as diferenças entre administração privada e pública e...

RESPOSTA: (E)

§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)


Leia mais em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8666compilado.htm

Do menor para o maior + deficiente:

*Brasil
*Brasileiro
*Invistam em tecnologia e pesquisa no país
*Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

NÃO CONFUNDA CRITÉRIO DE DESEMPATE X MARGEM DE PREFERÊNCIA!

Art. 3, § 2o Em igualdade de condições, como CRITÉRIO DE DESEMPATE, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.       

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

                           x

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida MARGEM DE PREFERÊNCIA para: 

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e  

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:

1º Bens produzidos no País

2º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras

3º Bens prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

4º - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

ART. 3, § 2o

DESEMPATE

1º Produzidos no País

2ºProduzidos ou prestados por empresas brasileiras

3º Prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

4º - Empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.

5ª - Sorteio

PREFERÊNCIA

1ª - Produtos manufaturados e para serviços nacionais

2ª - Empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes aos critérios de desempate, previstos em tal diploma legal.

Nesse sentido, dispõe o § 2º, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010);

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."

Analisando as alternativas

À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que o critério de desempate descrito no enunciado da questão segue a seguinte preferência sucessiva: 1º Bens produzidos no País, 2º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, 3º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País, 4º Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Gabarito: letra "e".