Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar. Assinale a alternativa que apresenta o que é facultado às unidades administrativas, com relação aos registros cadastrais.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, é definido na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, como:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outras, exclusivamente, documentação relativa à

De acordo com o disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 8.666/1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

Assinale a alternativa correta. Considerando os termos da Lei Federal 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:  

João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é

O art. 14 da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.” 
Sobre o sistema de compras na administração pública, é INCORRETO afirmar que 

Na licitação os avisos contendo os resumos dos editais de todas as modalidades, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez e o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

O art. 6º da Lei 8.666/93 dispõe que “XVI – Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.” 
Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos procedimentos de licitação, com base no artigo 43 da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um componente de uma das fases externas de uma licitação pública.

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto de uma licitação, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado:

Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações deverão ser publicados, no mínimo, por uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra. A Lei n° 8.666/1993 e alterações determinam que a partir da última publicação do edital resumido até o recebimento das propostas deverá ser garantido o prazo mínimo de:

A Lei n° 8.666/1993 regulamenta as licitações e contratos relativos à obras e serviços de engenharia. Considera em seu Artigo 6o como Execução Direta de uma obra