Questões de Concurso Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

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Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Assistente em Administração |
Q975041 Direito Administrativo

Com base no texto a seguir e considerando os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Paulo atua na secretaria acadêmica de uma universidade federal e, ao atender uma estudante que estuda no período noturno e buscava uma informação sobre um pedido que havia feito alguns dias antes, respondeu-lhe da seguinte forma: “Infelizmente só quem saberia responder o seu caso é outro servidor, e ele agora passou a trabalhar das 7:30h às 17:30h”. A estudante informou que não poderia comparecer no período diurno, pois trabalha o dia todo. Paulo disse, então, que, desde a transferência do servidor para o período diurno, aquele tipo de informação só poderia ser obtido pessoalmente naquele período ou por telefone, com aquele servidor.

I. O princípio da presunção da legitimidade justifica a ação da secretaria acadêmica.

II. O princípio da continuidade do serviço público não está sendo considerado pela secretaria acadêmica.

III. O princípio do controle ou tutela poderia ser utilizado por Paulo para justificar o não atendimento da necessidade da estudante.

Alternativas
Q974944 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972349 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.



Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972346 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.



O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância da legalidade.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado I |
Q972345 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.



Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Alternativas
Q972254 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.


Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

Alternativas
Q972252 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.


O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Alternativas
Q972251 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.


O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.

Alternativas
Q972250 Direito Administrativo

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.


Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Alternativas
Q972249 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item


Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.

Alternativas
Ano: 2019 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2019 - IF-PA - Administrador |
Q970628 Direito Administrativo

O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.

Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/


Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:

Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:

Alternativas
Q970281 Direito Administrativo
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
Alternativas
Q969186 Direito Administrativo
Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação
Alternativas
Q967287 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, julgue o item.


É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

Alternativas
Q962387 Direito Administrativo
Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:
Alternativas
Q962380 Direito Administrativo
A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:
Alternativas
Q2197776 Direito Administrativo
Força é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão. Um dos princípios básicos sobre o Uso da Força é identificar o objetivo a ser atingido, ou seja, se a ação atende aos limites considerados mínimos para que se torne justa e legal sua intervenção. Sugere-se ainda verificar se todas as opções estão sendo consideradas e se existem outros meios menos danosos para se atingir o objetivo. A definição acima refere ao princípio da: 
Alternativas
Q2047591 Direito Administrativo
Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:
Alternativas
Q2046081 Direito Administrativo
No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é chamado de princípio da: 
Alternativas
Q2043881 Direito Administrativo
Sobre osprincípios administrativos, analise asafirmativasa seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Respostas
521: C
522: B
523: E
524: C
525: E
526: E
527: C
528: C
529: E
530: E
531: E
532: B
533: A
534: C
535: B
536: D
537: B
538: D
539: B
540: D