Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
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Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância da legalidade.
Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade,
no âmbito da Administração, são considerados como
institutos jurídicos sinônimos.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
O princípio da autotutela encerra verdadeiro
poder‐dever, impondo à Administração que,
constatando irregularidade, tome a iniciativa de
restaurar a observância à legalidade.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.
Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em https://exame.abril.com.br/negocios/como-suaempresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/
Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:
Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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