Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 62

Q2119146

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119146 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal (art. 37), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

A

Publicidade, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

B

Pessoalidade, publicidade e primazia do interesse público.

C

Igualdade, moralidade e devido processo legal.

D

Legalidade, moralidade e eficiência.

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Q2117727

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117727 Direito Administrativo

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

A

poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.

B

não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.

C

poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.

D

poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.

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Q2106492

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106492 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A atribuição de nome de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade.

B

As bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.

C

O projeto é louvável por elevar o nível cultural dos munícipes, de modo que não há empecilhos acerca da denominação das bibliotecas, cujo propósito atende ao princípio da publicidade daqueles que atualmente fazem benfeitorias ao município e à literatura nacional.

D

Por serem itinerantes, as bibliotecas atendem ao princípio da moralidade, pois são mais econômicas que as bibliotecas físicas.

E

O projeto deve ser incentivado e divulgado amplamente pela Prefeitura Municipal, e pode receber o nome do professor da rede pública que o idealizou, a fim de atender ao princípio da publicidade, divulgando aos munícipes o trabalho realizado pelo referido docente.

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Q2103296

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103296 Direito Administrativo

Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:

A

Eficiência e Publicidade.

B

Razoabilidade e Ampla Defesa.

C

Autotutela e Proporcionalidade.

D

Legalidade e Devido Processo Legal.

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Q2092997

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2092997 Direito Administrativo

São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

A

Legalidade e razoabilidade.

B

Razoabilidade e impessoalidade.

C

Moralidade e motivação.

D

Motivação e legalidade.

E

Impessoalidade e moralidade.

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Q2079588

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079588 Direito Administrativo

Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir.
"O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
O princípio que preenche corretamente a lacuna do texto é o da

A

supremacia do interesse privado.

B

motivação.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

autotutela.

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Q2077105

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077105 Direito Administrativo

Afrodite é Prefeita Municipal e desapropriou um imóvel de propriedade de Ísis para a construção de um hospital, mas, embora a desapropriação tenha sido feita nos termos da lei, seu intento era vingar-se de Ísis, sua adversária política. Nessa hipótese, segundo o regime jurídico dos atos administrativos, o ato de Afrodite

A

é legal, pois está de acordo com a lei, e é moral, por beneficiar a população.

B

contém vício de desvio de finalidade.

C

contém vício formal.

D

contém vício de competência.

E

será legal se o hospital for efetivamente construído.

Q2074463

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074463 Direito Administrativo

A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Oa servidores públicos possuem a garantia do direito constitucional à livre associação sindical.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Q2073257

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073257 Direito Administrativo

A ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, e que tem principal finalidade o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, retrata o princípio da

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

Q2072986

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072986 Direito Administrativo

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

A

Autotutela.

B

Indisponibilidade do Interesse Público.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Supremacia do Interesse Público.

Q2066405

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066405 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.

A

Inequidade

B

Rentabilidade

C

Supremacia do interesse privado

D

Redução de custeio

E

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Q2055240

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador |

Q2055240 Direito Administrativo

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. (José Afonso da Silva)
A qual princípio da Administração Pública se refere esta citação?

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q2055152

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2055152 Direito Administrativo

Leia.

“Princípio que trata da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo. A atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.”

O texto se refere ao princípio da:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q2055146

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |

Q2055146 Direito Administrativo

O princípio do Direito Administrativo que, segundo Maria Sylvia Di Pietro, consiste ao modo de atuação do agente público e quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, é chamado de:

A

moralidade

B

eficiência

C

legalidade

D

impessoalidade

E

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Q2054853

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054853 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

A

legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

D

legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.

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Q2054851

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054851 Direito Administrativo

Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:

A

Improbidade Administrativa

B

Ilegal

C

Homicídio

D

Administração da Ilegalidade

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Q2053374

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053374 Direito Administrativo

A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:

A

Legalidade.

B

Tipicidade.

C

Moralidade.

D

Competência.

E

Juridicidade.

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Q2053365

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Contador |

Q2053365 Direito Administrativo

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. O período anterior remete-se:

A

ao requisito do Ato administrativo, Forma.

B

ao princípio da Administração Pública, da Competência.

C

ao princípio da Administração Pública, da Legalidade.

D

ao elemento do Ato administrativo, Isonomia.

E

ao atributo do Ato administrativo, Forma.

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Q2051702

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

A

O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.

B

O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.

C

O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.

D

O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.

E

Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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