Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 66

Q2006110

Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |

Q2006110 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:
I. A legalidade é um princípio que deve ser banido das entidades estatais por todos os agentes públicos que procuram realizar seu trabalho de forma eficiente. II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1995548

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995548 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético:

Determinada lei municipal proibiu a contratação, por parte do Poder Executivo, de parentes do Prefeito, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão ou de confiança. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo caracteriza manifestação do princípio da

A

eficiência.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

intranscendência.

E

autotutela.

Q1995545

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995545 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.

A

Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.

B

A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

C

O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.

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Q1947673

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947673 Direito Administrativo

Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A

recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que houve violação a direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos servidores públicos sem que haja uma lei federal específica para regulamentar o tema.

B

recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade.

C

recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, apenas em relação aos servidores lotados em órgãos considerados sensíveis, como o CREAS, por violação à segurança desses servidores públicos.

D

não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que apenas o sindicato dos servidores tem legitimidade para pleitear em juízo a pretensão, não sendo viável o ajuizamento de ações individuais, haja vista que a publicação da remuneração se referiu a todos os servidores e não a um especificamente.

E

não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que é legítima a publicação realizada e atende ao princípio da publicidade administrativa, não havendo que se falar em violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público.

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Q1903868

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903868 Direito Administrativo

As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.

Estão corretos:

A

somente os itens I e ll.

B

somente os itens II e lIl.

C

somente os itens I e lIl.

D

somente o item IV.

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Q1903603

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903603 Direito Administrativo

A Reforma do Estado introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 inseriu no texto da Constituição Federal:

A

O princípio da legalidade, que consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e que, desse modo, a atividade administrativa consiste na expedição de comandos complementares à lei.

B

O princípio da impessoalidade, decorrente do princípio da isonomia, que traduz a ideia de que a Administração deve tratar a todos sem discriminações, favoritismos ou perseguições.

C

O princípio da eficiência, que tem por finalidade a implantação do modelo gerencial em substituição ao modelo burocrático de Estado, contribuindo para o que se denomina de Administração Pública de resultados.

D

O princípio da publicidade, que impõe à Administração o dever de transparência em seus comportamentos.

E

O princípio da moralidade, que prega à Administração e seus respectivos agentes o dever de atuar em conformidade com os princípios éticos da lealdade e da boa-fé.

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Q1883984

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Infantil |

Q1883984 Direito Administrativo

Qual o princípio que aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública e impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão?

A

Impessoalidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1883108

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1883108 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, EXCETO

A

Eficiência.

B

Legitimidade

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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Q1882433

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |

Q1882433 Direito Administrativo

O princípio em que o administrador público deverá agir sempre pautado na legalidade e na ética, indo além do julgamento de bem ou mal e que o comportamento do gestor deverá ser ético, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público, chama-se:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Moralidade.

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Q1880131

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q1880131 Direito Administrativo

“A expressão administração pública admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como o alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a mesma função.” CARVALHO FILHO, 2019, p. 483.
Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa correta.

A

É composta somente pela administração indireta, cujo objetivo é o de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

B

É composta somente pela administração direta, órgãos que integram as pessoas federativa, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

C

É composta pela administração direta, cujas entidades são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D

É composta pela administração indireta, que abrange as pessoas políticas da federação, cuja competência é a de exercer a atividade administrativa.

E

Divide-se em administração direta e indireta, as quais obedecem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1878195

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |

Q1878195 Direito Administrativo

“O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.”
CARVALHO FILHO, 2019, p. 22.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor:

A

ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

B

dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

C

zelar pelo não exercício do direito de greve, em qualquer hipótese.

D

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

E

omitir ou falsear a verdade, quando for de interesse da Administração.

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Q1874479

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874479 Direito Administrativo

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.

A

As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

D

O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa.

E

O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.

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Q1874476

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874476 Direito Administrativo

Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação.

A

Finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.

B

Legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

C

Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

D

Eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.

E

Supremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

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Q1873377

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873377 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

A

eficiência.

B

eficácia.

C

razoabilidade.

D

segurança jurídica.

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Q1867154

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867154 Direito Administrativo

O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q1867144

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867144 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir.
A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas públicas implementadas ao longo dos últimos meses, com destaque especial para a sua imagem e do atual secretário de obras do município.
Considerando o contexto narrado, sabe-se que

A

é vedada qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

B

qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas só pode ser realizada no primeiro ano de mandato de A.

C

qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

qualquer publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que em plano secundário.

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Q1866182

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866182 Direito Administrativo

Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.

A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.

Certo

Errado

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Q1865806

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno | CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q1865806 Direito Administrativo

Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.

A

indisponibilidade do interesse público

B

C

vinculação ao contrato

D

aderência aos deveres anexos

E

função social

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Q1864809

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública cujo objetivo é assegurar que os atos administrativos, assim como os serviços públicos, devem beneficiar a coletividade.

A

Princípio da eficiência

B

Princípio da legalidade

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da impessoalidade

E

Princípio da supremacia do interesse público

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Q1864757

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864757 Direito Administrativo

Constitui característica convergente entre a gestão pública e a gestão privada:

A

atividade regida por recursos oriundos de contribuições compulsórias dos cidadãos e empresas, que devem ser direcionados para a prestação do serviço público e do bem comum.

B

subordinação à supremacia do interesse público e à obrigação da continuidade da prestação do serviço.

C

possibilidade de fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei.

D

busca pelo lucro financeiro e por formas de garantir a sustentabilidade do negócio.

E

preocupação com a produtividade, eficiência, eficácia e efetividade de suas ações

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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