Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela
celeridade das atividades administrativas, ainda que isso
demande do Estado alocações desproporcionais dos
recursos públicos.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade, em razão da necessidade de
transparência das ações estatais, não está sujeito a
limitações e deve ser aplicado irrestritamente.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está indissociavelmente
ligado à noção do bom administrador, que deve ser
conhecedor da lei e dos princípios éticos regentes da
função administrativa.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade impõe que o administrador
público não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade refere-se à igualdade de
tratamento que a Administração Pública deve dispensar
aos administrados que se encontrem em idêntica
situação jurídica, sendo, por isso, contraposto ao
princípio da isonomia.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos
agentes da Administração Pública, significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A eficiência administrativa da organização é diretamente
proporcional à seu nível de descentralização.
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O fato de a administração pública indeferir requerimento de
um cidadão por falta de amparo legal não significa, em
princípio, violação do princípio da impessoalidade.
A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .
II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
O Prefeito do Município X, apesar de inúmeras demandas dos munícipes por melhorias através de obras públicas, promoveu, de acordo com os trâmites legais, asfaltamento de rua inabitável, despida de futura construção residencial, comercial ou industrial nela e nas adjacências, por desinteresse da população local em lá se instalar. Ademais, essa obra de asfaltamento não contém previsão disposta no Plano Diretor local.
À vista disso, esse agente político agiu em contrariedade ao princípio da:
Julgue os próximos itens.
I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade.
II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação.
III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade.
IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade.
V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica.
VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade.
VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade.
VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.
IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade.
Estão certos apenas os itens
I. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é onivalente, ou seja, o que vale para qualquer ciência, a exemplo do princípio de não contradição: uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo.
II. Um dos princípios informativos do Direito Administrativo é monovalente, ou seja, tais como os que valem só para uma ciência, a exemplo do princípio da legalidade, só aplicável ao direito.
Assinale a alternativa correta.
O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de
publicidade de qualquer ato administrativo não tem
condão de macular sua eficácia e moralidade.
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