Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 26

Q3237973

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237973 Direito Administrativo

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3236849

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236849 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade, embora tenha forte componente ético, depende exclusivamente da avaliação subjetiva do administrador público, sem necessidade de respaldo normativo ou controle jurisdicional.

B

O princípio da legalidade, na Administração Pública, distingue-se do princípio aplicável aos particulares, pois o agente público está estritamente vinculado à norma, não podendo agir sem autorização legal expressa, salvo nos casos em que o interesse público exige.

C

A eficiência, como princípio constitucional, impõe ao gestor público o dever de adotar medidas que garantam rapidez na prestação dos serviços, ainda que isso implique a flexibilização da legalidade e da moralidade administrativas.

D

A publicidade dos atos administrativos é princípio que visa à transparência e ao controle social, podendo ser relativizado nos casos previstos em lei, como no sigilo necessário à segurança do Estado e à proteção da intimidade.

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Q3235953

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235953 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para guiar as ações dos administradores públicos. Analise as assertivas abaixo sobre os princípios da Administração Pública:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa atuar conforme a lei.
II. O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue de maneira impessoal, sem favorecer ou prejudicar indivíduos, grupos ou interesses privados.
III. O princípio da moralidade implica que a Administração Pública deve agir sempre de acordo com as normas éticas e com respeito aos valores sociais predominantes.
IV. O princípio da eficiência obriga que os órgãos da Administração Pública se empenhem em maximizar o uso de recursos públicos e promover o bem-estar social de forma imediata.

Das assertivas, é correto afirmar que:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3235872

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico Programador de Computação |

Q3235872 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu busca otimizar seus processos e serviços públicos, resultando em uma gestão mais transparente e ágil. Dentre os exemplos de otimização de processos e serviços, têm-se o aprimoramento da gestão de compras públicas; a redução de burocracias; a garantia de que serviços contratados atendam às necessidades, produção de melhores resultados e índices; e a utilização de recursos públicos de maneira produtiva, evitando desperdícios e falhas. Diante do caso narrado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, o município de Nova Iguaçu está buscando dar efetividade ao princípio da:

A

Eficiência

B

Legalidade

C

Moralidade

D

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Q3232719

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3232719 Direito Administrativo

Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?

A

Pessoalidade - ações realizadas com base em preferências pessoais

B

Publicidade - transparência nas ações públicas

C

Moralidade - adequação legal sem necessidade de princípios éticos

D

Eficiência - uso máximo dos recursos sem controle de qualidade

E

Legalidade - respeito às normas e regulamentos em vigor

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Q3231573

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231573 Direito Administrativo

Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas de acordo com os valores que promovem a boa governança e o interesse coletivo. Esses princípios são essenciais para assegurar que a gestão pública seja transparente, ética, e eficiente, além de obedecer às normas legais. Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Transparência, responsabilidade, legalidade, eficiência e moralidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Eficiência, moralidade, legalidade, imparcialidade e transparência.

D

Impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e legalidade.

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Q3231521

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231521 Direito Administrativo

Nos princípios administrativos, o princípio da

A

legalidade permite que a Administração atue de acordo com o que não está expressamente proibido por lei, assim como ocorre no setor privado.

B

moralidade e o da legalidade se confundem, uma vez que toda ação imoral também será sempre ilegal no âmbito administrativo.

C

eficiência exige que a Administração Pública adote os meios mais céleres e menos burocráticos possíveis, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.

D

supremacia do interesse público permite que a Administração atue em favor de interesses privados, desde que esses interesses não contrariem diretamente a lei.

E

publicidade veda a divulgação de atos administrativos que possam expor informações sensíveis, mesmo que estas sejam de interesse público.

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Q3225689

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225689 Direito Administrativo

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q3224866

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224866 Direito Administrativo

Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei nº 12.527/2011, que

A

as empresas estatais estão sujeitas integralmente ao regime de direito privado aplicável à iniciativa privada, motivo pelo qual se impõe o sigilo de informações estratégicas como as referidas no enunciado.

B

por se tratar de um princípio da Administração Pública, a publicidade deve ser maximizada tanto quanto possível, sem sacrificar outros princípios de igual relevância, tais como a legalidade e a eficiência.

C

em caso de dúvida quanto à legalidade da ordem emitida por superior hierárquico, é dever do empregado público apresentar representação no Ministério Público ou no Tribunal de Contas competente.

D

a publicidade dos atos públicos é uma regra constitucional, devendo, portanto, ser observada de maneira absoluta por todos os agentes públicos, ainda que no âmbito de entidades que atuem em regime de plena concorrência com o setor privado.

E

caso houvesse algum dado pessoal nos relatórios, a publicidade destes estaria vedada ainda que os dados pessoais fossem removidos e ainda que a solicitação originasse de pedido de acesso à informação formulado nos termos da lei.

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Q3223482

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223482 Direito Administrativo

A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5o , CF/88).

B

o poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).

C

a existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.

D

se insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.

E

os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.

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Q3223296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223296 Direito Administrativo

Fernanda, Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), deseja enviar um Comunicado aos empregados da empresa, pois se aproxima o período de eleições para o preenchimento cargos políticos. A intenção é passar uma mensagem que reforce os direitos e obrigações dos agentes públicos para o exercício de atividade Político-Eleitoral previstas no Código de Conduta e Integridade da Empresa.
Para impedir que haja incorreções no documento, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) é convidado(a) a participar de uma reunião, em que o Comunicado é apresentado.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta e Integridade da Spcine, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) deverá recomendar a manutenção de trecho do documento que declare que

A

os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral.

B

os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão se valer de viagens de trabalho para participar de eventos políticos-eleitorais.

C

havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político eleitoral e a função pública, os agentes públicos serão automaticamente desligados de seus empregos públicos.

D

os agentes públicos, no exercício das funções, não poderão manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo.

E

os agentes da alta administração não poderão, em qualquer hipótese, utilizar recursos públicos próprios para a promoção de atividade de natureza político-eleitoral.

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Q3223193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Secretário(a) I |

Q3223193 Direito Administrativo

A ética profissional abrange comportamentos e condutas que regem as relações humanas e as rotinas operacionais no ambiente de trabalho. Assinale a alternativa que complementa essa assertiva no que se refere a um profissional ético de uma instituição pública.

A

No ambiente de trabalho, o servidor público deve agir de forma íntegra, honesta, colaborativa e com parcialidade em todas as situações.

B

O equilíbrio entre a moralidade e a eficiência, na conduta do servidor público, consolida a finalidade de suas ações éticas no desempenho de sua função.

C

A dignidade, a eficácia e os princípios morais estão entre as prioridades que devem nortear o servidor público, exclusivamente, no exercício de sua função.

D

O servidor público, que preza pela ética, deve estabelecer critérios objetivos e subjetivos para avaliar a moralidade das ações, além de considerar as suas crenças individuais.

E

Uma postura do servidor público a ser observada é o decoro, que compreende, além da retidão de uma ação, a visão que a sociedade tem dessa ação como correta.

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Q3222939

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222939 Direito Administrativo

O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

A prática de nepotismo cruzado representa

A

a contratação de familiares de servidores públicos para ocuparem cargos do serviço público através de processos seletivos institucionais.

B

o exercício da influência de servidores para empregar familiares em serviços públicos que não estão sob suas competências.

C

A atuação indireta na contratação de servidores públicos de forma impessoal.

D

o ato direto da contratação de servidores públicos de forma impessoal.

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Q3222938

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222938 Direito Administrativo

Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

O nepotismo incide sobre os direitos inseridos na Constituição Federal de 1988 (CF88), pois nesta

A

viola o princípio da impessoalidade.

B

é garantido o direito à pessoalidade na administração pública.

C

é garantido o dereito à pessoalidade apenas no âmbito do Poder Executivo.

D

infringe o principio da impessoalidade se exercido apenas no Poder Executivo.

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Q3222600

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222600 Direito Administrativo

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

A

Acesso à Informação.

B

Licitações e Contratos Administrativos.

C

Concessões e Permissões.

D

Improbidade Administrativa.

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Q3222530

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Técnico em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Auxiliar de Laboratório | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Recepcionista |

Q3222530 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

A

Tornar públicos os atos administrativos, garantindo transparência.

B

Promover campanhas publicitárias para divulgar o órgão público.

C

Garantir que todas as informações sejam restritas ao órgão público.

D

Apenas divulgar informações aos cidadãos quando solicitado.

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Q3220995

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220995 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços prestados. Considerando esse aspecto, indique a alternativa correta:

A

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública pode direcionar suas ações conforme os interesses políticos do gestor em exercício.

B

A eficiência na Administração Pública está relacionada exclusivamente à contenção de gastos e à redução de despesas.

C

A publicidade dos atos administrativos deve ser garantida sempre, inclusive nos casos em que há sigilo legalmente previsto.

D

O princípio da moralidade exige que a conduta do gestor esteja alinhada aos padrões éticos e aos princípios da administração pública.

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Q3220559

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220559 Direito Administrativo

O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.

B

O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.

C

A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.

D

O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.

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Q3220086

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220086 Direito Administrativo

Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – O princípio da impessoalidade tem como principal objetivo garantir a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõem a sociedade. Embora possa ser interpretado de diferentes maneiras, sua essência permanece inalterada: assegurar a segurança jurídica, priorizar o interesse público nas ações da Administração Pública e promover a imparcialidade nas decisões públicas.
II – O princípio da publicidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3219109

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219109 Direito Administrativo

João Silva é servidor público no Departamento de Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de propostas para a contratação de uma empresa para fornecimento de material de leitura para as unidades prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal com Ana, uma das editoras concorrentes, decide intervir indevidamente no processo. Ele altera os critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana, revela informações confidenciais sobre a proposta de Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da Comissão de Licitação para desconsiderar pontos importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da Administração Pública violados por João Silva foram os seguintes:

A

Princípio da Legalidade e Princípio da Publicidade.

B

Princípio da Moralidade e Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Legalidade e Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência.

E

Princípio da Impessoalidade e Princípio da Moralidade.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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