Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
São princípios da administração pública:
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.
Por serem
entidades integrantes da administração pública indireta, as
empresas públicas não se sujeitam ao princípio
administrativo da legalidade.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o
princípio da moralidade, a administração pública pode
realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
A eficiência não
se inclui entre os princípios da administração pública.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o
princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos,
resguardados os casos de sigilo legal, devem ser
transparentes e receber ampla divulgação.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio
administrativo da impessoalidade indica que as ações do
poder público devem ser direcionadas à realização de obras
e não ao atendimento ao cidadão.
I O principio da legalidade significa que a Administração Pública em toda a sua atividade pode fazer tudo o que a lei não proíbe;
II - O principio da impessoalidade impõe ao Poder Público que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida ao cidadão em geral, sem determina ção de pessoa;
III - O principio da moralidade administrativa está ligado ao conceito do bom administrador que usando de competência, determina-se não só pelos preceitos legais vigentes, como também pela moral comum, propugnando pelo que for melhor e mais útil para o interesse público:
IV - Não respeita o principio da publicidade a publicação realizada em dias alternados quando a lei exigir publicação em dias consecutivos,
V - O ato que favorece ou persegue interesses particulares, tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto, tácita ou expressamente, na regra da competência, são nulos por desvio de finalidade.
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.