Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 164

Q168607

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168607 Direito Administrativo

Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem ser extraídos da CF.

B

Os princípios que regem a atividade da administração pública e que estão expressamente previstos na CF são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma.

D

O princípio da legalidade no âmbito da administração pública identifica-se com a formulação genérica, fundada em ideais liberais, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

Os princípios da moralidade e da eficiência da administração pública, por serem dotados de alta carga de abstração, carecem de densidade normativa. Assim, tais princípios devem ser aplicados na estrita identificação com o princípio da legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q168304

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168304 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q57613

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57613 Direito Administrativo

NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a

A

moralidade.

B

publicidade.

C

razoabilidade.

D

pessoalidade.

E

legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q57505

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno |

Q57505 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

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As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

A

eficiência e legalidade.

B

razoabilidade e moralidade.

C

moralidade e razoabilidade.

D

legalidade e impessoalidade.

E

impessoalidade e eficiência.

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Q56410

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56410 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições:

I. São princípios constitucionais da Administração Pública: moralidade, impessoalidade, discricionariedade e legalidade.

II. São princípios da Administração Pública: legalidade, eficiência, motivação, supremacia do interesse público.

III. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, classificam-se como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração.

IV. Em face do princípio da continuidade do serviço público, empresas que contratam com a Administração Pública não podem invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham como objeto a execução de serviço público.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;

D

Apenas as proposições II e III estão corretas;

E

Apenas a proposição I está correta.

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Q26556

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26556 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.

A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

Certo

Errado

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Q26555

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26555 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.

A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

Certo

Errado

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Q26554

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26554 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.

O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.

Certo

Errado

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Q26553

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26553 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.

A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.

Certo

Errado

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Q9123

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9123 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.
II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.
III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q9071

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9071 Direito Administrativo

A exigência de que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado e a exigência de que os atos administrativos, para que tenham eficácia, devam ter divulgação oficial, referem-se, respectivamente, aos princípios da

A

eficiência e impessoalidade.

B

publicidade e eficiência.

C

moralidade e publicidade.

D

eficiência e publicidade.

E

impessoalidade e publicidade.

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Q8505

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8505 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

A

qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

B

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

D

imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4179 Direito Administrativo

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

A

atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

B

Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

C

Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

D

Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

E

atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

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Q1244

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1244 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

A

eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.

B

capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.

C

moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

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Q866

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q866 Direito Administrativo

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

A

legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

C

legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

D

legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

E

legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

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Q856

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q856 Direito Administrativo

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

A

refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

B

exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

C

enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

D

não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

E

exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

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Q418

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q418 Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

A

impessoalidade e eficiência.

B

publicidade e moralidade.

C

legalidade e impessoalidade.

D

moralidade e legalidade.

E

eficiência e publicidade.

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Q2945602

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945602 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:

A

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

B

A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

C

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

D

A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

E

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Q2250575

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250575 Direito Administrativo

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

A

o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

B

a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

C

os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

D

o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

E

o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

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Q2250573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250573 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública, o que impõe ao agente público, quando no exercício de suas funções, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal, e o que obriga-o a atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, denominam-se, respectivamente,

A

moralidade e impessoalidade.

B

eficiência e moralidade.

C

impessoalidade e legalidade.

D

impessoalidade e moralidade.

E

legalidade e eficiência.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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