Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.246 questões
Q100829
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q53424
Direito Administrativo
No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:
I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.
II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.
II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
Q46469
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquivologia |
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Jornalismo |
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade |
Q4087
Direito Administrativo
Texto associado
A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
Q2149
Direito Administrativo
Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.
Estão corretas:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q1406
Direito Administrativo
Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1121
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios administrativos, considere:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes.
As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Provas:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
|
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1050
Direito Administrativo
O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Prova:
FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
Q2253543
Direito Administrativo
O agente público somente pode praticar atos que estejam
autorizados pelo ordenamento jurídico, em virtude do
princípio administrativo da
Ano: 2005
Banca:
ND
Órgão:
TRE-ES
Prova:
ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q2250267
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Cinco são os princípios constitucionais,
referentes à Administração Pública, expressamente mencionados no
caput do art. 37 da Constituição Federal. São eles:
Q1662975
Direito Administrativo
O princípio que consagra a determinação de que a
Administração pública somente pode atuar secundum legem é
conhecido como princípio:
Q1639871
Direito Administrativo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412438
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Com fundamento no princípio da legalidade, a administração pública tem liberdade condicionada e vontade limitada, uma vez que o poder discricionário do administrado não vai além do que a lei permite. Desta forma, conclui-se que ao administrador é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II O princípio da impessoalidade, ou princípio da finalidade, é assim denominado porque, por esse princípio, o administrador público tem como objetivo o interesse público, de sorte que todo ato que tiver caminho diverso está suscetível a invalidação por desvio de finalidade.
III O princípio da moralidade constitui pressuposto de validade do ato administrativo, portanto o administrador não tem de obedecer apenas à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e segundo a finalidade de sua ação.
IV O princípio da publicidade consiste na divulgação do ato para conhecimento público. Portanto, leis, atos e contratos da administração pública que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que as emitem, para terem validade perante as partes e terceiros, precisam ser publicados no Diário Oficial ou nos jornais de grande circulação.
V A eficiência não é princípio da Administração Pública, mas, como o objetivo da administração pública é o bem comum, indiretamente a atividade administrativa está vinculada a um princípio geral da eficiência, devendo buscar o rendimento funcional, ou seja, agir de forma transparente, imparcial, eficaz e sem burocracia, objetivando a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios.
Estão certos apenas os itens
I Com fundamento no princípio da legalidade, a administração pública tem liberdade condicionada e vontade limitada, uma vez que o poder discricionário do administrado não vai além do que a lei permite. Desta forma, conclui-se que ao administrador é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II O princípio da impessoalidade, ou princípio da finalidade, é assim denominado porque, por esse princípio, o administrador público tem como objetivo o interesse público, de sorte que todo ato que tiver caminho diverso está suscetível a invalidação por desvio de finalidade.
III O princípio da moralidade constitui pressuposto de validade do ato administrativo, portanto o administrador não tem de obedecer apenas à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, pois a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e segundo a finalidade de sua ação.
IV O princípio da publicidade consiste na divulgação do ato para conhecimento público. Portanto, leis, atos e contratos da administração pública que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que as emitem, para terem validade perante as partes e terceiros, precisam ser publicados no Diário Oficial ou nos jornais de grande circulação.
V A eficiência não é princípio da Administração Pública, mas, como o objetivo da administração pública é o bem comum, indiretamente a atividade administrativa está vinculada a um princípio geral da eficiência, devendo buscar o rendimento funcional, ou seja, agir de forma transparente, imparcial, eficaz e sem burocracia, objetivando a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Provas:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Transporte
|
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |
Q176612
Direito Administrativo
Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da
Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q175894
Direito Administrativo
A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem.
Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:
Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q175726
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo.
I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.
IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
Assinale a alternativa CORRETA
I - O princípio da legalidade, aplicado à Administração Pública, significa que ao Agente Público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.
II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.
III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes aplicando o princípio face à liberdade concedida aos Administradores.
IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q174772
Direito Administrativo
O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PA
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101287
Direito Administrativo
A administração pública resume-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. No desempenho dos encargos administrativos, o agente do poder público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. Editora Malheiros, 2004, p. 86.
Altair, servidor de um órgão federal, decidiu tornar a sua atuação diferenciada dos padrões adotados no setor. Ele decidiu personalizar o atendimento aos usuários. No entanto, Altair, apesar da boa vontade, estava infringindo um dos princípios básicos da administração pública.
Considerando o tema abordado no texto e a situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao princípio infringido por Altair.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. Editora Malheiros, 2004, p. 86.
Altair, servidor de um órgão federal, decidiu tornar a sua atuação diferenciada dos padrões adotados no setor. Ele decidiu personalizar o atendimento aos usuários. No entanto, Altair, apesar da boa vontade, estava infringindo um dos princípios básicos da administração pública.
Considerando o tema abordado no texto e a situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao princípio infringido por Altair.
Ano: 2005
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |
Q56925
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q28861
Direito Administrativo
Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que
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