No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.


O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o princípio da

O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei". Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

“É o princípio que se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:

Analise as disposições a seguir, identificando-as conforme os códigos registrados na tabela:

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( ) Deve ser observado considerando que os interesses públicos são indisponíveis e de toda a coletividade, sendo que os atos emitidos a título de implementá-los hão de ser exibidos em público, impondo-se a transparência na atividade administrativa exatamente para que os administrados possam conferir se está sendo bem ou mal conduzida.

( ) Significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências e do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

( ) Deve a Administração agir segundo os critérios de lealdade e boa-fé, conforme princípios éticos, sendo que a sua violação configura ilicitude que poderá implicar na invalidação da conduta viciada.

( ) Se configura no desenvolvimento da Administração da forma mais oportuna e adequada para se alcançar os fins almejados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto.

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Assinale a seguir a alternativa que apresenta, sequencialmente, a correlação correta entre as disposições acima e os princípios da Administração Pública contidos na tabela, segundo seus respectivos códigos:

Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas.

I. O estágio probatório é de três anos e sua aprovação é condição para que o servidor se torne estável.

II. O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor público o dever da conduta ética.

III. Empregado público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

IV. A readaptação do servidor não ocasiona vacância de cargo.

V. Os vencimentos dos Secretários, dos Vereadores e de outras autoridades desse nível têm como parâmetro o subsídio do Governador.

Estão corretas: