Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 145

Q237008

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 1ª Parte |

Q237008 Direito Administrativo

Sobre os princípos que regem a administração pública, é incorreto afirmar:

A

o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos;

B

corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em razão da sede ou domicílio dos licitantes;

C

o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público;

D

em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;

E

A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

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Q236925

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário | CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário - Tecnologia da Informação |

Q236925 Direito Administrativo

Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

A

B

impessoalidade

C

eficiência

D

indisponibilidade

E

continuidade

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Q236425

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade |

Q236425 Direito Administrativo

Considere:

I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional n^o 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública.

II. Pode ser visto sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, bem como ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

III. Soma-se aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo, no entanto, excepcionalmente, sobrepor-se a algum deles, como o da legalidade.

IV. Determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.

No que concerne ao princípio da eficiência, é correto o que consta em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q236275

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q236275 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas:

I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.

II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.

III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.

No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I.

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Q234389

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234389 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.

O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários

Certo

Errado

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Q231762

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231762 Direito Administrativo

Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

A

identificar se o ato administrativo deriva de comportamento discricionário por parte do agente público.

B

detalhar os critérios formais de controle da legalidade dos atos administrativos.

C

aperfeiçoar os instrumentos de controle dos fluxos de comunicação entre os servidores do órgão.

D

analisar se o motivo e o objeto da ação são compatíveis com o interesse público específico identificado.

E

investir em políticas de remuneração vinculadas ao desempenho dos servidores.

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Q224167

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224167 Direito Administrativo

A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

igualdade.

D

publicidade.

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Q223664

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223664 Direito Administrativo

Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.

A

Legalidade.

B

Sindicabilidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

Q222577

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222577 Direito Administrativo

Sobre o teor da Súmula Vinculante n. 13, que proíbe a contratação de parentes na Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

a vedação à nomeação de parentes não alcança a administração indireta.

B

a vedação oriunda da súmula dirige-se exclusivamente aos parentes da autoridade nomeante.

C

resta vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive.

D

na literalidade da Súmula Vinculante n. 13 restou previsto regramento quanto à nomeação pelos agentes políticos de seus parentes.

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Q221848

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria |

Q221848 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos de eficiência e eficácia em Administração, é correto afirmar que:

A

uma conduta administrativa eficiente tem relação com os resultados alcançados, sendo, portanto, por definição também eficaz.

B

eficácia tem relação com o modo pelo qual se processa o desempenho da at ividade administrativa e, portanto, diz respeito, principalmente, à conduta dos agentes.

C

eficácia tem relação com os resultados obtidos pelos agentes no exercício de suas condutas administrativas, sendo, portanto, uma conduta administrativa eficaz e, por definição, eficiente.

D

eficiência tem relação com o modo pelo qual se processa o desempenho da at ividade administrativa e, portanto, diz respeito, principalmente, à conduta dos agentes.

E

eficiência tem relação com os resultados obtidos pelos agentes no exercício de suas condutas administrativas, sendo, portanto, o correto direcionamento dessas atividades.

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Q221818

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento |

Q221818 Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

motivação.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

devido processo legal.

E

inalienabilidade dos bens públicos.

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Q221495

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q221495 Direito Administrativo

A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência

A

passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

B

deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

C

deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

D

autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

E

traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

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Q215792

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215792 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

A

às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

B

à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

C

às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

D

à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

E

à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q215005

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215005 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

A

eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

B

lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

C

moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

D

publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

E

impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

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Q214451

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q214451 Direito Administrativo

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

A

legalidade.

B

indisponibilidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

unicidade.

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Q213534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213534 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

A

tudo o que a lei não proibir expressamente.

B

tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.

C

apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.

D

apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.

E

aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

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Q2953382

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Administração de Materiais e Licitações |

Q2953382 Direito Administrativo

A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dentre os postulados fundamentais explícitos no texto constitucional, tem-se o princípio da

A

publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

B

proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.

C

autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

D

motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

E

hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.

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Q1656740

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |

Q1656740 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

Certo

Errado

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Q1317981

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317981 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

A

pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público

B

o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados

C

o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum

D

o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal

E

o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos

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Q1211157

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Carangola - MG

Q1211157 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Institucionalidade.

E

Legalidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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