Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 128

Q402810

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402810 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens.

Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado.

Certo

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Q402384

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q402384 Direito Administrativo

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

A

eficiência.

B

moralidade.

C

supremacia do interesse público.

D

publicidade.

E

impessoalidade.

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Q402295

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402295 Direito Administrativo

Terêncio, delegado de polícia, atendia com presteza e gentileza apenas algumas pessoas na cidade na qual exercia seu mister. Terêncio feria o seguinte princípio da administração pública:

A

autotutela.

B

razoabilidade.

C

D

moralidade

E

eficiência

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Q400858

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400858 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

B

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

C

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

D

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

E

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

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Q400577

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400577 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

A

os cânones da boa-fé e da lealdade, que devem reger as relações com a sociedade, são inerentes ao princípio da eficiência.

B

em razão do princípio da publicidade, o sigilo no âmbito da Administração somente poderá ser admitido quando imprescindível à segurança da Sociedade ou do Estado.

C

o princípio da publicidade se traduz na conduta da Administração de tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

D

uma providência administrativa que não consegue passar pelo crivo da razoabilidade acaba por violar o princípio da finalidade.

E

o princípio da motivação é necessário unicamente na identificação das justificativas do ato administrativo vinculado, que deverão ser pormenorizadas.

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Q395582

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395582 Direito Administrativo

Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da:

A

moralidade

B

impessoalidade.

C

razoabilidade.

D

publicidade.

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Q395099

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Secretário Executivo |

Q395099 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e mais os seguintes:

A

impessoalidade e eficiência

B

pessoalidade e produtividade

C

igualdade e fraternidade

D

efetividade e eficácia

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Q393668

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393668 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

A

princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos.

B

princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei

C

princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros

D

princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

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Q393170

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393170 Direito Administrativo

São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:

A

finalidade e imperatividade.

B

formalidade e legalidade

C

publicidade e impessoalidade.

D

moralidade e eventualidade.

E

pessoalidade e moralidade

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Q393060

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393060 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

A

o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato

B

o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos

C

o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade

D

o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

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Q392987

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392987 Direito Administrativo

O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

A

presunção de legitimidade.

B

publicidade.

C

motivação.

D

supremacia do interesse privado sobre o público.

E

impessoalidade.

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Q392616

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392616 Direito Administrativo

Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da

A

impessoalidade.

B

isonomia.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

moralidade administrativa.

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Q392150

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q392150 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Certo

Errado

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Q392056

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q392056 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Certo

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Q391260

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPANOR Prova: FUNDEP - 2014 - COPANOR - Administração |

Q391260 Direito Administrativo

O administrador André L.L.S., detentor de cargo público, tomou uma decisão administrativa que resultou em atrasos em duas obras. Sua decisão fora baseada em fatores pessoais e nepotismo, privilegiando uma terceira empresa cujo proprietário era um parente próximo.

De acordo com os princípios do direito administrativo e em relação à administração pública, sua decisão está INCORRETAMENTE analisada em

A

foi um ato não impessoal, que direcionou recursos públicos para benefício indireto do administrador.

B

foi um ato imoral, com ofensa direta às normas e códigos da empresa em que está lotado.

C

foi uma ação que feriu o princípio da finalidade, pois recursos foram desperdiçados em benefício de terceiros.

D

foi uma decisão que não tem ampla motivação em decorrência dos resultados e processos utilizados.

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Q390930

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil |

Q390930 Direito Administrativo

A Administração Pública deve sempre buscar o resultado que melhor atenda ao interesse público com o menor dispêndio possível de tempo e recursos. Essa afirmação enuncia qual princípio da Administração Pública?

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Eficiência

D

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Q390301

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390301 Direito Administrativo

O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:

A

garante-se autonomia na forma de exercício dos serviços notariais e de registro, o que restringe o princípio da legalidade por ser possível, em busca da eficiência e da boa administração, dar primazia a ordens de serviço que se revelem mais práticas e atuais do que as regras previstas na Lei n.º 8.935/94.

B

garante-se a possibilidade de os notários e registradores atuarem sem ter que responder a petições a ele formuladas quando entenderem que não são pertinentes, ou que não há respaldo jurídico ao que se postula, desde que em relação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente haja sempre pronta e integral resposta às inquirições formuladas.

C

assegura-se, por este artigo e pelo regime constitucional específico dos serviços notariais e de registro, notadamente ao se afirmar que essas atividades são exercidas em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), que existam significativas distinções em relação ao regime jurídico administrativo geral previsto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente quanto ao regime de responsabilidade, em relação ao qual se aplica exclusivamente o Código Civil, e a remuneração percebida no exercício da função, o que conta com a proteção da privacidade tal como ocorre nas atividades particulares.

D

deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo, pois se trata de delegação de serviço público, o que significa dizer que deve observar o princípio da legalidade, dentre outros princípios jurídicos do Direito Administrativo; por isso, as práticas cartorárias dos notários e dos registradores, e igualmente a sua remuneração, estão sujeitas ao conhecimento da sociedade civil.

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Q390299

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390299 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

A

o princípio da boa-administração define-se pela necessidade de a Administração Pública, e ainda de todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas.

B

o princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, por isso é possível entendê-lo como sinônimo de improbidade administrativa, o que conta, inclusive, com a possibilidade de sanções específicas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).

C

o princípio da legalidade justifica o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que implica dizer que mesmo os fatos gerados pela Administração Pública, e por todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, gozam desta característica.

D

o princípio da impessoalidade encontra aplicação prática tanto em concursos públicos quanto no processo de licitação, mas não se aplica aos processos administrativos disciplinares.

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Q390285

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390285 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

A

parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.

B

totalmente correto.

C

totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.

D

parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.

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Q390080

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390080 Direito Administrativo

Os artigos 25 e 27 da Lei n.º 8.935/94 tratam de incompatibilidades e impedimentos dos serviços notariais e de registro. Especificamente o art. 25 dispõe: “O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão”, e o art. 27: “No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau”.

Sobre o regime jurídico administrativo previsto na Constituição Federal, é possível afirmar em relação a essas normas referidas que:

A

os arts. 25 e 27 refletem, primordialmente, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

B

o art. 25 visa proteger, primordialmente, o princípio da eficiência, e o art. 27 versa sobre os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

C

o art. 25 refere-se principalmente à aplicação concreta do princípio da finalidade, e o art. 27 cuida do princípio da moralidade administrativa.

D

os arts. 25 e 27 prestigiam a proteção do princípio da boa-administração.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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