O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, ...

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Q390285

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390285 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

parcialmente correto, na medida em que a anulação só ocorrerá se caracterizado efetivo prejuízo financeiro ao erário.

totalmente correto.

totalmente incorreto, visto ser impossível a anulação de ato produzido formalmente de acordo com a lei.

parcialmente correto, na medida em que o princípio da moralidade administrativa depende de lei complementar para sua aplicação, a ser elaborada.

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