Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Q452569
Direito Administrativo
A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
COMPESA
Prova:
FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |
Q449482
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece cinco princípios básicos para a Administração Pública Direta e Indireta.
A esse respeito, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração é denominado
A esse respeito, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento e economicidade para a Administração é denominado
Q448900
Direito Administrativo
O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contínuo |
Q445997
Direito Administrativo
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I , associando cada princípio da Administração Pública ao seu respectivo significado.
COLUNA I
1. Moralidade
2. Publicidade
3. Legalidade
4. Impessoalidade
COLUNA II
( ) O administrador público está, em sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode afastar-se ou desviar-se sob pena de praticar ato inválido e expor-se às responsabilidades disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
( ) Estabelece que a Administração Pública não deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos públicos não são praticados pelo servidor, e sim pela Administração a que ele pertence.
( ) O administrador público, ao agir, deve decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
( ) Tem como aspiração assegurar transparência na gestão pública, bem como a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo, haja vista que todo poder emana do povo.
Assinale a sequência CORRETA.
COLUNA I
1. Moralidade
2. Publicidade
3. Legalidade
4. Impessoalidade
COLUNA II
( ) O administrador público está, em sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode afastar-se ou desviar-se sob pena de praticar ato inválido e expor-se às responsabilidades disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
( ) Estabelece que a Administração Pública não deve conter a marca pessoal do administrador, ou seja, os atos públicos não são praticados pelo servidor, e sim pela Administração a que ele pertence.
( ) O administrador público, ao agir, deve decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
( ) Tem como aspiração assegurar transparência na gestão pública, bem como a possibilidade de fiscalização das atividades administrativas pelo povo, haja vista que todo poder emana do povo.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Prova:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas |
Q444526
Direito Administrativo
Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q444004
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q443536
Direito Administrativo
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a resposta correta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios de impessoalidade e da publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios da legalidade e da eficiência.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está obrigada a seguir, entre outros, aos princípios de impessoalidade e da publicidade.
III. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da finalidade e da motivação.
IV. Nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a administração deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Prova:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q441104
Direito Administrativo
Antônio, Presidente da Câmara Municipal, utilizou servidores públicos municipais lotados formalmente em seu gabinete para prestarem, de fato, serviços para fins particulares em sua fazenda, em Município do interior do Estado, no horário que seria de expediente. Após regular processo judicial, Antônio foi condenado por ato de improbidade administrativa, por violação a vários dispositivos da Lei 8.429/92, dentre eles por ter praticado ato que atentou frontalmente contra os princípios da administração pública da:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q439473
Direito Administrativo
Com relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a opção que indica o princípio que dá início aos efeitos externos dos seus atos.
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-GO
Provas:
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo
|
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ortopedista |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Administrador de Empresas |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Médico Ginecologista |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Odontólogo |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Contador |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Pedagogo |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Suporte Técnico |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |
FGV - 2014 - TJ-GO - Médico clínico - Médico Clínico |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Biblioteconomista |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Assistente Social |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Infraestrutura de Redes e Comunicação de Dados |
FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Arquivologia |
FGV - 2014 - TJ-GO - Médico cardiologista - Médico Cardiologista |
Q439422
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:
Ano: 2014
Banca:
ESAF
Órgão:
MTur
Prova:
ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q437988
Direito Administrativo
Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.
Q437207
Direito Administrativo
.Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004).
I – Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
II – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
III – Controle que se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
IV – Aferição do comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei ofende os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, e à ideia comum de honestidade.
I – Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
II – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
III – Controle que se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
IV – Aferição do comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei ofende os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, e à ideia comum de honestidade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Provas:
CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6
|
CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro |
CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q434923
Direito Administrativo
Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
Q431166
Direito Administrativo
Analise o caso hipotético a seguir.
"Um organizador de eventos não obteve a licença necessária da autoridade competente para a realização desse evento. Contudo, tal decisão da autoridade competente não foi fundamentada na exposição de motivos para a negativa."
No caso apresentado, a autoridade competente não respeitou o princípio da
"Um organizador de eventos não obteve a licença necessária da autoridade competente para a realização desse evento. Contudo, tal decisão da autoridade competente não foi fundamentada na exposição de motivos para a negativa."
No caso apresentado, a autoridade competente não respeitou o princípio da
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
IGP-SC
Prova:
IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Criminalístico |
Q428485
Direito Administrativo
Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado, é corretamente chamado de:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa |
Q428180
Direito Administrativo
Fazer somente o que a lei permite e não estabelecer privilégios a pessoas, beneficiando algumas em detrimentos de outras, referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior |
Q425793
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o direito privado.
Ano: 2014
Banca:
TRT 8R
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |
Q425248
Direito Administrativo
Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública é CORRETO afirmar:
I - Assim como o princípio da autonomia da vontade, aplicável nas relações entre os particulares, o princípio da legalidade impõe à Administração Pública, em toda a sua atividade, obediência aos mandamentos da lei. Como corolário disso, a atuação da Administração Pública está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa, impedindo que o ato administrativo tenha um beneficiário, ante a prevalência do interesse público.
III - A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral. Desse modo, qualquer cidadão pode propor ação popular objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.
IV - Em razão do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
V - Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública direta e indireta está compelida à divulgação de seus atos, conferindo transparência e visibilidade à atuação administrativa. Todavia, tal princípio não é irrestrito, porquanto também é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
I - Assim como o princípio da autonomia da vontade, aplicável nas relações entre os particulares, o princípio da legalidade impõe à Administração Pública, em toda a sua atividade, obediência aos mandamentos da lei. Como corolário disso, a atuação da Administração Pública está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa, impedindo que o ato administrativo tenha um beneficiário, ante a prevalência do interesse público.
III - A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral. Desse modo, qualquer cidadão pode propor ação popular objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa.
IV - Em razão do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
V - Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública direta e indireta está compelida à divulgação de seus atos, conferindo transparência e visibilidade à atuação administrativa. Todavia, tal princípio não é irrestrito, porquanto também é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Q423661
Direito Administrativo
__________é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
Q423651
Direito Administrativo
Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional da
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