Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 116

Q746312

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Aimorés - MG Provas: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Assistente Administrativo | Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Fiscal |

Q746312 Direito Administrativo

Princípio da Administração Pública definido na Constituição Federal que exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé:

A

Impessoalidade;

B

Moralidade;

C

Eficiência;

D

Publicidade.

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Q743192

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q743192 Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessário. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram.

A

eficiência e impessoalidade

B

moralidade e eficiência

C

legalidade e publicidade

D

impessoalidade e moralidade

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Q742214

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Provas: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Ciências Contábeis | IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Arquivologia |

Q742214 Direito Administrativo

No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q742164

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo |

Q742164 Direito Administrativo

O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.

Esse princípio é o da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q734971

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |

Q734971 Direito Administrativo

Texto associado

O trecho da fala do Ministro-Chefe Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de competição sejam baseadas na qualidade e nos preços e não nas relações pessoais. corresponde à busca pelo cumprimento de qual princípio constitucional da Administração Pública?

A

Impessoalidade

B

Autonomia

C

D

Eficiência

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Q733144

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração |

Q733144 Direito Administrativo

De acordo com Matias-Pereira (2014), é correto afirmar que:

A

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

B

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, unicamente.

C

Os princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

D

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos pela Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

E

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e as ações administrativas serão obedecidos unicamente pela Administração Pública direta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das Entidades, dos Órgãos e dos Agentes.

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Q731609

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731609 Direito Administrativo

“Devem ser observados principalmente os princípios básicos norteadores dos procedimentos licitatórios públicos.”
"A Administração deve observar nas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.”
Os trechos acima descrevem o princípio de

A

Isonomia.

B

Legalidade.

C

Competição.

D

Impessoalidade.

E

Julgamento objetivo.

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Q729672

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729672 Direito Administrativo

Qual dos princípios administrativos expressos na CF/88 exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta:

A

Princípio da conveniência;

B

Princípio da oportunidade;

C

Princípio da improbidade;

D

Princípio da moralidade.

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Q721801

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Prova: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública |

Q721801 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública, expostos por Chiavenato (2008), se focalizarmos na ação dos agentes públicos em conformidade com a lei e na conduta segundo o interesse público, analisaremos, respectivamente, características dos princípios de

A

legalidade e moralidade.

B

eficiência e impessoalidade.

C

impessoalidade e legalidade.

D

legalidade e impessoalidade.

E

impessoalidade e moralidade.

Q720510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720510 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito. II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo. III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município. IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q714320

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor Administração |

Q714320 Direito Administrativo

Para que o Poder Executivo da Nação, ou seu equivalente nas esferas estaduais, municipais e locais, seja entendido como a máquina administrativa do Estado, ou seja, a Administração Pública, é necessário alguns princípios a serem observados. São eles:

A

Da igualdade; da modernidade; da lealdade e boa-fé administrativa; da motivação; da organização.

B

Da legalidade; da impessoalidade; da moralidade; da publicidade; da eficiência.

C

Da equivalência; da complexidade; da igualdade; da legalidade; da motivação.

D

Da eficiência; da autoridade; da supremacia do interesse público sobre o privado; da motivação; da legalidade.

E

Da proporcionalidade; da industrialização; da diplomacia; da equivalência; da moralidade.

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Q710430

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q710430 Direito Administrativo

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

A

supremacia do interesse público.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

indisponibilidade.

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Q708830

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708830 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração Pública direta e indireta são:

A

legalidade, eficiência, impessoalidade, publicidade e moralidade.

B

racionalidade, finalidade, moralidade, publicidade e originalidade.

C

legalidade, qualidade, objetividade moralidade e eficiência.

D

racionalidade, objetividade, publicidade, finalidade e impessoalidade.

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Q708398

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708398 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

A

Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

B

As campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

De acordo com o princípio da moralidade administrativa, a Administração Pública deve agir com boa-fé, probidade e ética.

D

O princípio da publicidade está ligado à perspectiva de transparência, sendo um dever da Administração, direito da sociedade.

E

No princípio da legalidade, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só poderá fazer o que a lei permitir.

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Q708397

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708397 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

C

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei

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Q708087

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708087 Direito Administrativo

Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo exercem as funções sistematizadora e unificadora das leis, que nos demais ramos são desempenhadas pelos códigos. Assinale a opção CORRETA sobre os princípios do direito administrativo:

A

O princípio da eficiência passou a ter assento constitucional com a Emenda Constitucional n.19/98, que implementou o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. A eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e redução de desperdícios.

B

O princípio da legalidade não está limitado ao simples cumprimento da lei em seu sentido estrito. Assim, o administrador está obrigado a respeitar o chamado bloco de legalidade, que compreende a lei e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. O princípio da legalidade exclui, por completo, o exercício de atuação discricionária do administrador, levando-se em consideração a conveniência e oportunidade do interesse público, o juízo de valor da autoridade e a sua liberdade.

C

O princípio da isonomia impõe o dever ao legislador e à Administração Pública de dispensar o mesmo tratamento a administrados que se encontrem em situações equivalentes. Assim, critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede de concurso público, são definitivamente vedados, para qualquer carreira pública, ainda que os referidos critérios estejam expressamente previstos na lei regulamentadora da carreira.

D

O princípio da autotutela, também conhecido como tutela administrativa, estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário.

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Q698637

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698637 Direito Administrativo

Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões: I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança. II. A eficiência. III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade). IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente público). Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q698429

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo |

Q698429 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q696462

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696462 Direito Administrativo

Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Eficiência.

D

Autotutela.

E

Razoabilidade.

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Q696293

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado |

Q696293 Direito Administrativo

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade não pode sofrer restrições, nem mesmo no caso de estado de sítio e estado de defesa.

B

Segundo a súmula vinculante nº 13 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece as sujeições a que se submete o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

D

Apenas deverão observar os princípios administrativos expressos na Constituição Federal a administração pública direta da União, Estados e Municípios.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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