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São princípios que regem a Administração Pública previstos e...

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Q687826
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CBTU Prova: FUMARC - 2016 - CBTU - Assistente Operacional – ASO - Operação de Estação |
Q687826 Direito Administrativo
São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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